O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.379/2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Na mesma sessão, também de modo simbólico, os deputados aprovaram o parecer da Comissão Mista sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sobre a adequação financeira e orçamentária, além da redação final. Não houve votos individuais registrados.
A MP foi editada em 22 de julho de 2026 e altera a Lei nº 15.473/2026, que trata do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. O texto original permite ampliar em até R$ 13,5 bilhões o limite das linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano. O dinheiro viria de devoluções à União de valores antes repassados ao BNDES, somados aos já transferidos pela MP 1.345/2026.
Os recursos poderão ser combinados com recursos do BNDES. O plano de aplicação será proposto pelo banco e apreciado e aprovado por um conselho interministerial instituído por ato do Poder Executivo federal.
Na exposição de motivos, o governo cita a instabilidade do comércio internacional, o protecionismo e os conflitos no Oriente Médio. Menciona também as tarifas adicionais de 25% e de 12,5% previstas pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o governo, o reforço ajuda a preservar empregos, a produção e a presença brasileira no mercado externo.
O governo informa ainda que a MP não aumenta despesas obrigatórias de caráter continuado nem reduz tributos. Segundo a exposição de motivos, o risco das operações será assumido integralmente pelo BNDES e pelas instituições financeiras habilitadas.
O Projeto de Lei de Conversão aprovado (PLV 15/2026) segue o parecer da relatora, senadora Leany Lemos, aprovado na Comissão Mista em 5 de novembro: o texto mantém o limite de até R$ 13,5 bilhões, mas suprime a expressão que vinculava a ampliação às devoluções de valores à União. A matéria segue agora para o Senado Federal; a vigência da MP termina em 18 de novembro de 2026.