A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em votação simbólica, o parecer do relator, deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS), ao Projeto de Lei 7104/2025, na forma de um substitutivo. A votação ocorreu em 10 de novembro de 2026.
O substitutivo acrescenta o artigo 25-A ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Pelo texto, os estabelecimentos públicos e privados que oferecem atividades esportivas assegurarão à pessoa idosa as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis necessárias ao exercício do direito ao esporte, de acordo com as definições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O parecer reúne o PL 7104/2025, que trata de idosos com deficiências físicas, e os apensados PL 7107/2025, sobre requisitos de acessibilidade e infraestrutura adaptada em espaços esportivos, e PL 7168/2025, sobre idosos com Alzheimer e outras demências. Os três são de autoria do deputado Amom Mandel. O texto original previa normas de acessibilidade, avaliação prévia por profissionais habilitados e penalidades administrativas a serem definidas em regulamento; o substitutivo não traz esses pontos.
O relator avaliou que os projetos reforçam regras de acessibilidade que já se aplicam aos idosos, enquadrados como pessoas com mobilidade reduzida na Lei Brasileira de Inclusão. Segundo ele, o Estatuto dedica ao esporte apenas uma enunciação geral de direito, e o novo artigo aproveita a ideia original e a solução técnica do substitutivo da Comissão do Esporte, mais enxuta e eficaz. Esse substitutivo, aprovado em 20 de maio de 2026, inseria parágrafo único no artigo 20 do Estatuto, tratando de tecnologia assistiva e adaptação razoável.
A proposta também foi distribuída às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramita de forma conclusiva nas comissões. Aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, e só depois, se aprovado lá, para sanção presidencial.