A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS), ao Projeto de Lei 2622/2026, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto original, do deputado Vanderlan Alves, instituía a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas e criava um auxílio financeiro para famílias com pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências que demandem cuidados permanentes. O substitutivo abandona o auxílio e altera a Lei 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados, para incluir diretrizes específicas para pessoas com deficiência, suas famílias e trabalhadores não remunerados do cuidado.
No parecer, o relator afirmou que a redação original não oferecia base suficiente para implementar o auxílio: não definia titularidade, valor, periodicidade, duração nem forma de pagamento. Apontou ainda que o limite de renda de três salários mínimos per capita alcançaria um universo muito amplo, que a proposta criaria despesa obrigatória continuada sem a estimativa de impacto exigida pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que a exigência de comprovação médica por categoria diagnóstica suscitaria óbice de constitucionalidade. A manifestação conclusiva sobre o impacto financeiro caberá à Comissão de Finanças e Tributação.
Pelo substitutivo, o art. 9º da Lei 15.069/2024 passa a ter os parágrafos 4º a 6º. As ações do Plano Nacional de Cuidados para esse público devem observar, entre outras, as diretrizes de centralidade e autonomia da pessoa com deficiência; individualização dos apoios conforme necessidades, barreiras e contexto de vida, vedada a adoção exclusiva do diagnóstico ou do tipo de deficiência como critério de elegibilidade; e oferta de informação acessível, capacitação e apoio psicossocial, com prevenção e redução da sobrecarga de quem cuida.