A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), favorável ao Projeto de Lei 2858/2026. De autoria da deputada Laura Carneiro, o texto altera o art. 92 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para tratar das informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
O projeto acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 92. O § 7º fixa um rol mínimo de dados, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): nome completo, data de nascimento, sexo, filiação, documentos de identificação, CPF, número do Cartão Nacional de Saúde, endereço e contatos, escolaridade, formação e experiência profissional, número da carteira de trabalho, tipo de deficiência e situação socioeconômica. Sobre a deficiência, devem constar a natureza do impedimento, a forma de aquisição e as limitações para a participação social.
O § 8º determina o desenvolvimento de mecanismos de pesquisa que, assegurada a confidencialidade, permitam a empresas consultar informações de interesse para contratar pessoas com deficiência, na forma do regulamento. A autora quer, com isso, uma espécie de busca ativa de candidatos às vagas reservadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991, diante da dificuldade das empresas de identificar perfis compatíveis. Segundo o parecer, essa reserva vale para empresas com 100 ou mais empregados.
O § 9º autoriza o uso das informações do cadastro para mapear as pessoas com deficiência em cada estado ou município, também conforme regulamento.
O aumento de despesas decorrente da proposta será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado indicada na lei de diretrizes orçamentárias. A lei entraria em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da implementação do mecanismo de compensação financeira.