A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS) ao Projeto de Lei 1403/2026, da deputada Renata Abreu. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O parecer é pela aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de um novo substitutivo.
O texto original criava uma lei autônoma para tornar indeterminada a validade da credencial de estacionamento de pessoa com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. O substitutivo aprovado, em vez disso, altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), acrescentando o § 5º ao art. 47.
Pela nova regra, atestado o caráter permanente do comprometimento de mobilidade, a credencial será emitida com prazo de validade indeterminado. Fica vedado aos órgãos de trânsito exigir renovação, reavaliação do comprometimento ou reapresentação de documentação comprobatória exclusivamente em razão do decurso do tempo.
O substitutivo também prevê que as credenciais emitidas antes da vigência da lei, em favor de pessoas com comprometimento permanente de mobilidade, passam a ter validade indeterminada, independentemente de requerimento do beneficiário. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Segundo o relator, a Resolução 1.012/2024 do Contran já suprimiu o prazo de cinco anos para esses casos, de modo que o projeto não muda o regime praticado, mas dá estatura legal à norma. Ele considerou a estratégia da Comissão de Viação e Transportes, aprovada em julho de 2026, tecnicamente superior, e apresentou novo texto apenas para aprimorar a redação e a técnica legislativa.