A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou em 10 de novembro de 2026 o parecer da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 6.997/2025, do deputado Duda Ramos (PODE-RR). O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto foi apresentado em 22 de dezembro de 2025 e tramita em regime ordinário, com apreciação conclusiva das comissões. Foi distribuído à CPD e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não houve emendas na CPD.
O substitutivo mantém a estrutura do projeto original e muda apenas o caput do artigo 3º. Os requisitos mínimos passam a valer para os "totens de autoatendimento específicos ou destinados ao uso por pessoas com deficiência". Segundo a relatora, a mudança evita o engessamento desnecessário da configuração dos equipamentos, já que "nem todos os totens precisam ser iguais" e o usuário pode escolher o equipamento que deseja usar.
Esses totens deverão ter, no mínimo: áudio guiado com instruções completas e ativação por botão acessível; entrada para fone de ouvido; teclado físico com identificação tátil; sinalização tátil das principais funções; contraste de tela ajustável; comando para ativação imediata do modo acessível; e estrutura que permita uso confortável por cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
Os estabelecimentos que usarem totens deverão garantir ao menos um totem acessível em pleno funcionamento e fazer reparos imediatos em caso de falha. A lei valeria para repartições públicas, hospitais, clínicas e laboratórios, aeroportos, portos, rodoviárias e terminais, shoppings e centros comerciais, cinemas, teatros, arenas e estabelecimentos culturais, instituições financeiras e quaisquer outros que usem totens no atendimento direto ao público.