A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), ao Projeto de Lei 1726/2026, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto original, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelecia a obrigatoriedade de inserir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos de deficiência nos documentos de identidade, mediante requerimento do titular acompanhado de laudo médico. O substitutivo declara a identificação expressamente facultativa, feita exclusivamente a pedido do titular ou de seu representante legal, que pode pedir a exclusão do símbolo a qualquer tempo, e deixa de exigir o laudo médico como único meio de comprovação.

Pelo texto, a identificação poderá constar da Carteira de Identidade Nacional, da Carteira Nacional de Habilitação, de identidades funcionais e carteiras de órgãos de classe e do passaporte. Só poderão ser usados símbolos oficialmente reconhecidos, sendo vedada a criação de símbolos concorrentes. Qualquer adoção ou alteração dependerá de estudos técnicos e da participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

A deficiência poderá ser comprovada por qualquer documento oficial, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), carteiras e cadastros da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios e documentos de órgãos de saúde, previdência ou assistência social. Fica vedada a exigência de múltiplos documentos e a criação de nova carteira como condição. Quando for necessária nova avaliação, será usada a avaliação biopsicossocial da Lei Brasileira de Inclusão, vedada a exigência de laudo médico como único meio de comprovação.

O substitutivo também determina que a ausência do símbolo não pode ser usada para negar ou restringir direitos, prevê interoperabilidade entre os sistemas públicos e submete as informações à Lei Geral de Proteção de Dados, como dados pessoais sensíveis. Os órgãos emissores não poderão cobrar taxas adicionais pela inclusão ou exclusão. O Executivo regulamentará as especificações técnicas e o layout, e a lei entraria em vigor 180 dias após a publicação.

Segundo o relatório, a matéria tramita em regime ordinário e sujeita-se à apreciação conclusiva das comissões, tendo sido distribuída também à Comissão de Finanças e Tributação e à de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado na Câmara, o projeto segue ao Senado Federal.