RESOLUÇÃO CONAMA Nº 518, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 518, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição atmosférica.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012515/2024-63, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição do ar, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar o documento de abrangência estadual ou distrital, que traz, dentre outras informações, a indicação dos responsáveis pela declaração dos diversos estados de criticidade e as ações necessárias para prevenção de danos causados nessas situações.

Art. 3º São definidos os seguintes níveis que caracterizam os episódios críticos:

I - nível de atenção: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde da população que requerem a intensificação da divulgação de informações preventivas;

II - nível de alerta: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis para evitar o atingimento do nível de emergência; e

III - nível de emergência: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis.

Parágrafo único. O órgão responsável declarará os estados de atenção, alerta e emergência, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 5º.