DELIBERAÇÃO ANTT Nº 319, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 319, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto DMF - 008, de 9 de novembro 2026, e no que consta do processo nº 50500.048228/2025-84, delibera:

Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública a proposta de minuta de Resolução, referente ao projeto "Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas", integrante do Eixo Temático Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.

Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 16/2026 no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo nº 50500.048228/2025-84.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral