Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
Projeto de Lei Complementar nº 109/2025
Câmara dos Deputados
Proposição em tramitação ou encerrada: não é lei. A etapa e a situação são as registradas pelas Casas.
- Data de publicação
- 06/05/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Texto do ato
O Atlas não guarda o texto integral deste ato; consulte o link oficial. Abrir o ato no site oficial
O Atlas não guarda o texto do projeto; o inteiro teor está no link oficial.
PLP 109/2025
Em que etapa está
- Câmaraconcluída
- Comissõesconcluída
- Câmaraconcluída
- Senadoconcluída
- 15 dias úteisatual
- Lei publicadaa fazer
- Regulamentoa fazer
- Situação na Casa
- Remetida à sanção
- Quórum de aprovação
- Maioria absoluta
Votações
Mérito07/04/2026 · Câmara · Plenário
Informações do ato
- Situação
- No Senado Federal, etapa 15 dias úteis — Remetida à sanção
- Casa de origem
- Câmara dos Deputados
- Casa atual
- Senado Federal
- Autor
- Alceu Moreira (MDB/RS) e outros
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quórum de aprovação
- Maioria absoluta
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
- Histórico desde
- 01/02/2019
- Última verificação
- 18/11/2026 às 10:01
Limitações
- Por identificador (tipo, número e ano) ou por tema; não há listagem de projetos. A busca por tema não aceita filtro de órgão emissor; date_from e date_to, quando informados, recortam pela data de apresentação.
- A busca por tema só alcança as proposições cujo texto o Atlas guarda (em 29/10/2026: 6.037 das 28.140 proposições da Câmara de 2019 a 2026 tinham texto; do Senado, 8.263 textos) e não alcança as anteriores a 2019: ausência de resultado não comprova inexistência. Um projeto citado por tipo, número e ano é procurado pelo identificador.
- Cobre as proposições da Câmara e do Senado registradas pelo Atlas; projetos do Senado com as siglas PLS/PLC podem aparecer separados da sua etapa na Câmara.
- Projeto não é lei: a etapa e a situação são as registradas pelas Casas; o texto do projeto está no link oficial.
- Votações trazem placar e orientação dos partidos, sem o voto individual.
Identificador no Atlas: congresso:plp-109-2025 · na fonte: PLP-109/2025 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.