A Câmara dos Deputados comunicou ao Senado Federal, por meio do Ofício 811/2026 da Primeira-Secretaria, o envio à sanção do Projeto de Lei 3075/2011. O documento foi apresentado em 13 de novembro de 2026 pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), conforme o registro da Câmara.
O projeto altera a Lei 11.265/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. O objetivo é proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.
O texto acrescenta à lei o artigo 25-A, que veda a comercialização e a oferta desses produtos com a substância, "ainda que a título gratuito". A regra vale para os produtos a que se refere o inciso VI do artigo 2º da Lei 11.265/2006.
Pelo texto enviado, a lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação. A norma só passa a valer se o projeto for sancionado.
A proposta teve origem no Senado, como Projeto de Lei do Senado 159/2010, de autoria do senador Gim Argello. Foi remetida à Câmara para revisão, nos termos do artigo 65 da Constituição, em ofício de 23 de dezembro de 2011.