PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.707, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

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Estabelece o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIAno uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.045374/2019-42, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I - amostras: materiais biológicos colhidos de animais mortos, eutanasiados ou enfermos, que representem o quadro clínico da doença investigada, destinados ao isolamento e à identificação de agentes etiológicos;

II - propriedade-alvo: estabelecimento pecuário ou sistema de cultivo, no caso de aquicultura, em que foi colhida uma ou mais amostras e diagnosticada uma doença, por meio do isolamento e identificação do agente etiológico;

III - propriedade adjacente: estabelecimento pecuário ou sistema de cultivo que faz divisa física com a propriedade alvo e que possua animais da mesma espécie, não sendo aplicável para propriedades aquícolas em sistema de produção fechado ou semifechado;

IV - propriedade vinculada: estabelecimento pecuário ou sistema de cultivo que possui vínculo epidemiológico com a propriedade-alvo, imediatamente ascendente ou descendente, devido à movimentação direta de animais ou ovos férteis, comprovado por meio de Guia de Trânsito Animal;

V - sementes: microrganismos isolados e identificados a partir de amostras representativas da doença, utilizados para a produção de vacinas autógenas; e

VI - vacinas autógenas: vacinas monovalentes ou polivalentes, inativadas, imunogênicas, não tóxicas e inócuas, produzidas a partir de agentes etiológicos, isolados e identificados, oriundos de amostras de uma determinada propriedade na qual esteja ocorrendo doença específica, e utilizadas nas propriedades-alvo, adjacentes ou vinculadas, para controle ou prevenção dessa doença, na espécie-alvo.