PORTARIA MF Nº 3.268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 3.268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Câmara de Assuntos Regulatórios no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e no art. 8º do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025,

resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Câmara de Assuntos Regulatórios, órgão consultivo vinculado ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, de que trata o art. 9º, § 2º, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Art. 2º À Câmara de Assuntos Regulatórios compete manifestar-se formal e previamente à edição das normas do órgão gestor do SBCE referentes a:

I - definição de metodologias de monitoramento e apresentação de informações sobre emissões, redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa - GEE;

II - definição de atividades, instalações, fontes e gases a serem regulados no âmbito do SBCE a cada período de compromisso;

III - definição, observadas as regras do art. 30 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, do patamar anual de emissão de GEE acima do qual os operadores das respectivas instalações ou fontes passam a submeter-se ao dever de conciliação periódica de obrigações;

IV - definição dos requisitos e procedimentos de mensuração, relato e verificação das emissões das fontes e das instalações reguladas;

V - estabelecimento dos requisitos e dos procedimentos para conciliação periódica de obrigações;

VI - elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação;

VII - definição e implementação dos mecanismos de estabilização de preços de Cotas Brasileiras de Emissões - CBEs;

VIII - credenciamento e descredenciamento de metodologias de geração de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE;

IX - estabelecimento de regras e gestão de eventuais processos para interligação do SBCE com sistemas de comércio de emissões de outros países ou organismos internacionais, garantidos o funcionamento, o custo-efetividade e a integridade ambiental; e