A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) publicou no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026 a Resolução n.º 005, que homologa um reajuste tarifário de 3,96% sobre as tarifas de água e esgoto da Embasa vigentes. O ato é datado de 10 de novembro de 2026, data da reunião da Diretoria em colegiado, e assinado pelo diretor-geral, Juvenal Maynart Cunha.
O reajuste decorre do reequilíbrio econômico-financeiro prévio dos contratos da Embasa, necessário para implantar a Tarifa Social de Água e Esgoto, com base no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal n.º 14.898/2024. A resolução também cita a Lei 11.445/2007 e a Norma de Referência ANA n.º 13/2025.
O artigo 2º aprova a tabela tarifária do Anexo I. Na água, a tarifa mínima (consumo até 6 m³) é de R$ 23,27 por mês para a categoria Residencial Social, R$ 41,08 para a Residencial Intermediária, R$ 46,54 para a Residencial Normal e Veraneio, e R$ 20,86 para a Filantrópica. Há valores por faixa de consumo e para as categorias comercial, industrial, construção, pública e derivações rurais.
Para o esgoto, as tarifas dos sistemas convencionais, na capital e no interior, correspondem a 80% do valor da conta de água. Sistemas independentes, conjuntos habitacionais com sistema próprio e outras situações especiais operadas pela Embasa poderão ter tarifa de 45% da conta de água, cabendo à prestadora analisar e decidir.
O artigo 4º atualiza a definição da categoria "Residencial Social" (Resolução AGERSA n.º 004/2019): usuário beneficiário da Tarifa Social fixada pela Lei 14.898/2024. O artigo 3º mantém os valores da Tabela de Serviços e Multas da Resolução AGERSA n.º 001/2026.
A resolução vale desde a publicação, mas os novos valores serão aplicados integralmente nas faturas vincendas em 30 dias a partir dela. A tabela indica vigência a partir de 11 de dezembro de 2026 e traz valores sem o ICMS.