A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) publicou, no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026, a Resolução n.º 004, de 10 de novembro de 2026. A norma define critérios e procedimentos para a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto pelos prestadores dos serviços regulados pela agência. Ela entra em vigor na data da publicação e se apoia na Lei Federal 14.898/2024 e na Norma de Referência ANA n.º 13/2025.
A tarifa social consiste em desconto de 50% sobre o valor por metro cúbico das tarifas de água e esgoto, nas faixas de consumo até 15 m³. O excedente de consumo de água acima de 15 m³ é cobrado pela tarifa residencial regular. Quando a tarifa de esgoto for definida como percentual da tarifa de água, o desconto incide só sobre a água, e o valor já reduzido serve de base para o esgoto. Prestadores podem conceder descontos adicionais, desde que mantenham os critérios mínimos, demonstrem a fonte de custeio e, havendo repercussão tarifária relevante, submetam a proposta previamente à AGERSA.
Têm direito os usuários de unidade residencial cuja família tenha renda per capita mensal de até meio salário-mínimo e que se enquadrem em ao menos um destes critérios: ser família de baixa renda inscrita no CadÚnico; ou ter entre os membros pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Valores do BPC e do Bolsa Família não entram no cálculo da renda. Quem deixar de cumprir os critérios mantém o benefício por pelo menos 3 meses, com aviso na fatura.
O benefício vale para uma única ligação por unidade familiar. Havendo mais de uma, a resolução fixa ordem de preferência, a começar pela unidade cujo titular seja o responsável familiar no CadÚnico. A concessão, a manutenção ou o restabelecimento não podem ser condicionados ao pagamento de faturas em atraso. A inadimplência pode levar à interrupção do fornecimento, nos termos do art. 40 da Lei 11.445/2007, mas isso não faz o usuário perder o benefício.