PORTARIA MTUR Nº 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece procedimentos internos para o recebimento, a análise, a instrução, a validação, a execução e o controle dos pedidos de disponibilização de dados pessoais constantes da Plataforma FNRH Digital a órgãos e entidades públicas.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos internos para o recebimento, a análise, a instrução, a validação, a execução e o controle dos pedidos de disponibilização de dados pessoais constantes da Plataforma FNRH Digital apresentados por órgãos e entidades públicas.

§ 1º O procedimento de que trata esta Portaria possui caráter excepcional, restritivo e controlado, e não autoriza o acesso amplo, genérico, continuado ou indiscriminado às bases de dados da Plataforma FNRH Digital.

§ 2º O disposto nesta Portaria não prejudica o cumprimento de ordens judiciais ou de requisições legalmente obrigatórias, observados os respectivos prazos e as salvaguardas compatíveis com o regime jurídico aplicável.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - unidade gestora da FNRH Digital: a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, responsável pela gestão negocial da Plataforma FNRH Digital e pela condução dos procedimentos internos de disponibilização de dados;

II - autoridade gestora: o Secretário Nacional de Políticas de Turismo ou seu substituto legal, responsável pela direção, coordenação e supervisão dos procedimentos internos de disponibilização de dados e, pela deliberação das matérias reservadas à sua competência, no exercício de competência delegada diretamente pelo Ministro de Estado do Turismo, nos termos da Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023;