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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
A Receita respondeu
Solução de Consulta nº 221IRPFBENEFÍCIO PAGO EM FACE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.Ver na fonte
Solução de Consulta nº 222Contribuições PrevidenciáriasProcesso administrativoCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA PELO PODER CONCEDENTE. SUBSÍDIO TARIFÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO.Ver na fonte
Solução de Consulta nº 223
O deputado federal André Luis Gaspar Janones consta como convidado especial.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS EM ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO.
O que Presidência da República, Poder Executivo, Poder Legislativo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Decisões do Departamento de Organização do Sistema Financeiro aprovam alterações de capital social de instituições como Banco BV, Bolt Card e Up.p.
Valor material: R$ 5,09 bi
Banco Central do Brasil > Área de Organização do Sistema Financeiro e de ResoluçãoVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA PGR/MPF Nº 743, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen recebe delegação de competência para atuar em processos criminais no STF.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Atos do Procurador-Geral da RepúblicaVer na fonte
Decisões
InstitucionalAtípico
EDITAL 1085/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
TCU rejeita embargos e mantém condenação de João da Silva Costa ao ressarcimento de R$ 464 mil e multa de R$ 36 mil.
Ato institucional de alto interesse
Tribunal de Contas da União > Secretaria-Geral de Controle ExternoVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA PGR/MPF Nº 745, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
João Carlos de Carvalho Rocha é promovido a Subprocurador-Geral da República.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Atos do Vice-Procurador-Geral da RepúblicaVer na fonte
Atos Normativos
Política pública
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Solução de Consulta nº 222 da RFB determina que subsídios tarifários de transporte público integram a base de cálculo da CPRB.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei
Alto interesse públicoAlto impacto
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e dá outras providências.
Institui o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua realização.
Estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição atmosférica.
objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia referente a construção do Estádio Municipal de Estrela de Alagoas/AL, a ser executado no regime de empreitada por preço unitário, nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS
ROBERTO DE SOUZA SALLES→ReitorPresidência da República › Universidade Federal Fluminense
Nomeação· 11/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
O Presidente da República nomeou Roberto de Souza Salles para o cargo de Reitor da Universidade Federal Fluminense e Luciana Maria Almeida de Freitas para o cargo de Vice-Reitora. Ambos os mandatos têm duração de quatro anos.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIROPresidência da República
Afastamento· 11/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, autorizou o período de férias do Ministro de Estado do Esporte, Paulo Henrique Perna Cordeiro, compreendido entre 23 de novembro e 16 de dezembro de 2026.
GUILHERME CASTRO BOULOSPresidência da República › Secretaria-Geral da Presidência da República
Afastamento· 06/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Vice-Presidente da República homologou a interrupção das férias do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Castro Boulos, com efeitos a partir de 11 de novembro de 2026.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHOPresidência da República
Afastamento· 11/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, André Carlos Alves de Paula Filho, foi autorizado a se afastar do país entre 11 e 18 de novembro de 2026. O objetivo da viagem é a participação na 49ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) em Manila, Filipinas.
GUSTAVO COSTA FELICIANOPresidência da República › Ministério do Turismo
Afastamento· 11/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Ministro de Estado do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, foi autorizado a se afastar do país no período de 11 a 17 de novembro de 2026. O objetivo da viagem é a participação na 49ª Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean) e eventos correlatos em Manila, Filipinas, com ônus para a União.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCAPresidência da República
Afastamento· 11/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Tomé Barros Monteiro da Franca, foi autorizado a se afastar do país no período de 11 a 16 de novembro de 2026. O objetivo da viagem é a participação na 49ª Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean), em Manila, Filipinas, com ônus para a União.
LUCIANA MARIA ALMEIDA DE FREITAS→Vice-ReitoraPresidência da República › Universidade Federal Fluminense
Nomeação· 11/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
O Presidente da República nomeou Roberto de Souza Salles para o cargo de Reitor da Universidade Federal Fluminense e Luciana Maria Almeida de Freitas para o cargo de Vice-Reitora. Ambos os mandatos têm duração de quatro anos.
LICIA CAMILO LECCO→Diretor de Prevenção, Mediação de Conflitos e de CorreiçãoMinistério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Diretoria de Prevenção, Mediação de Conflitos e de Correição
Substituição· 11/11/2026publicado em 12/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE PESSOAL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Licia Camilo Lecco, Assistente em Administração da UFES, foi designada para substituir o Diretor de Prevenção, Mediação de Conflitos e de Correição em dois períodos distintos em dezembro de 2026.
Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio BrancoAcre, abrangendo as áreas urbanas e rurais, com remuneração por quilômetro rodado.
[Publicenter] - CONTRATUALIZAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, ELETIVA E DE URGÊNCIA, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE ARAXÁ E MICRORREGIÃO.
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E GERENCIAMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SEREM FORNECIDOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG.
pagamento do Abono Natalino/PB do exercício de 2026, no valor individual de R$
64,00 (sessenta e quatro reais), tendo como público alvo as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
