RESOLUÇÃO-RE nº 4.414, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.414, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: GREENWOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 61733242000189

Produto - (Lote): NEEDS LOÇÃO OLEOSA DERMOPROTETORA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0497167/25-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a exposição à venda do produto NEEDS LOÇÃO OLEOSA DERMOPROTETORA sem regularização sanitária vigente e com alegações terapêuticas incompatíveis com o enquadramento regulatório de produtos cosméticos, que podem induzir à aplicação em pele não íntegra, infringindo o art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e o art. 12, incisos I e II, da RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, e tendo em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.