O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/2026. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, nos termos do parecer, e segue à sanção presidencial. No Senado, a aprovação foi simbólica, sem votação nominal e sem placar.
O projeto altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO-2026). Foi enviado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 323, de 23 de abril de 2026, com exposição de motivos do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
A primeira mudança acrescenta um parágrafo ao artigo 29 da LDO. Ele determina que as vedações previstas no artigo não se aplicam às medidas necessárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil. Segundo a exposição de motivos, o evento demanda providências jurídicas, administrativas e orçamentárias tempestivas, e contribui para a infraestrutura esportiva e para o fortalecimento do futebol feminino. As ações estariam alinhadas ao Programa Esporte para a Vida, do Ministério do Esporte.
A segunda mudança acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 94. Ele dispensa as transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil da exigência de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, prevista no inciso VIII do artigo. A regra vale para entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos federais.
O financiamento do hospital foi autorizado pela Resolução nº 39, de 18 de dezembro de 2025, do Senado Federal. O governo argumenta que o projeto, de alta densidade tecnológica e voltado ao Sistema Único de Saúde (SUS), exige uma entidade executora com objeto específico e não padronizável, e que a exigência de tempo mínimo poderia ser obstáculo relevante. A lei entra em vigor na data de sua publicação.