PORTARIA Nº 2.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Coutinho União 2, código PGT MT0965000, localizado no município de Querência, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.160553/2026-97, e na Resolução do Comitê de Decisão Regional (CDR) Nº 68, de 21 de outubro de 2026 (30612475);

Considerando a necessidade de conceder destinação do remanescente do imóvel rural denominado Coutinho União Gleba 2, com a área de 4.260,4609ha (quatro mil, duzentos e sessenta hectares, quarenta e seis ares e nove centiares), localizado no município de Querência, no estado de Mato Grosso, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por Desapropriação, pelo ato Decreto Presidencial, de 17 de agosto de 1993;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, no Despacho Decisório Nº 33935 (30612639), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terra (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Coutinho União 2, código PGT MT0965000, com área de 4.260,4609ha (quatro mil, duzentos e sessenta hectares, quarenta e seis ares e nove centiares), localizado no município de Querência, tendo como municípios limítrofes: Ribeirão Cascalheira, Feliz Natal, Gaúcha do Norte, Canarana, Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, São Félix do Araguaia, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando ao assentamento de 108 (cento e oito) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.