Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 4, de 3 de novembro de 2026

Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 4, de 3 de novembro de 2026

Dispõe sobre a adoção do Modelo de Custo como política contábil de mensurações subsequentes dos bens móveis integrantes do ativo imobilizado no âmbito do Ministério da Defesa, exceto os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, nos termos da designação de substituição constante da Portaria SEORI-MD nº 4.408, de 26 agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37, incisos IX e XII, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 2º, inciso II da Portaria GM-MD nº 1.734, de 30 de março de 2026, bem como nas recomendações emanadas dos órgãos de controle interno e externo, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60544.000031/2026-92, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a adoção o Modelo de Custo como política contábil de mensurações subsequentes dos bens móveis classificados no ativo imobilizado no âmbito do Ministério da Defesa, exceto os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Parágrafo único. O disposto no caput será desenvolvido em consonância com:

I - a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 37, de 11 de dezembro de 2025, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);

II - a Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

III - as macrofunções do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) relacionadas à gestão e evidenciação do ativo imobilizado;

IV - os entendimentos e padronizações técnicas oriundos do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis do Ministério da Defesa, instituído pela Portaria GM-MD nº 1.734, de 30 de março de 2026; e

V - recomendações dos órgãos de controle interno e externo aplicáveis à contabilidade pública.