RESOLUÇÃO Nº 263, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Normatiza os procedimentos para concessão de passagem aérea ou terrestre, diária nacional e internacional, auxílio representação, jeton e ressarcimento de combustível, em obediência à Lei n.°11.000/2004, e revoga a Resolução CRM-PR n.º 252/2025

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958 e pela Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e a Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º 2442/2025, nos termos da deliberação adotada na Sessão Plenária n.º 7986.ª, de 09 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1° Normatizar a concessão de passagem aérea/terrestre ou ressarcimento de combustível (quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção), diária nacional e internacional, jeton e auxílio de representação.

Art. 2° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) ou ressarcimento de combustível, pagamento de diárias nacional ou internacional, jeton e auxílio de representação, serão autorizados pelos ordenadores de despesas, mediante o Ato de Concessão Individualizado.

§ 1° Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:

I - Convite ou motivação;

II - Número do projeto;

III - Diretor solicitante;

IV - Nome do participante, cargo e/ou função;

V - Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;

VI - Descrição do(s) motivo(s) da viagem;

VII - Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem como o horário;

VIII - Período de afastamento;

IX - Trecho da viagem;

X - Despesas e respectivas quantidades;

XI - Assinaturas do participante, coordenador do setor, gestor e ordenadores de despesas.

§ 2° Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1° deste parágrafo e resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.