PORTARIA CAE Nº 43/ARC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CAE Nº 43/ARC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 168, de 04 de setembro de 2025, em conformidade com o item 4.4.18 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 13/AJUR-4/2023, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com o Órgão, Entidade ou Unidade Administrativa pela qual a Administração Pública opera pelo período de 02 (dois) anos. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento do cronograma físico e financeiro, oriundo do Contrato nº 133/CAE-SDAB/2022, infringido os dispostos nos subitens 11.23, 11.25, 11.27, 11.28, 11.29 e 19.1.1 do Termo de Referência nº 07/AB1/2020, tudo fundamentado no artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/1993, sem a Contratada interpor recurso, após instauração do PAAI 13/AJUR-4/2023, conforme Despacho Decisório nº 15/AJUR-3/6609, de 29 de abril de 2025, da DIRAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int ANDREI LEÇA BORGES