PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Disciplina, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.158015/2024-99, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa se aplica à:

I - Secretaria-Geral de Contencioso;

II - Procuradoria-Geral da União; e

III - Procuradoria-Geral Federal.

Art. 2º A representação judicial dos agentes públicos deverá observar as seguintes diretrizes:

I - atuação:

a) limitada a casos de comprovado interesse público da União, de suas autarquias e fundações públicas, com foco na guarda da Constituição, das leis, das instituições democráticas e na preservação do patrimônio público;

b) baseada na eficiência do desempenho das atribuições dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União; e

c) pautada pelo princípio da economicidade, privilegiando-se a efetividade das medidas;

II - orientação para não atuação:

a) em demandas temerárias e desproporcionais; e

b) em situações de interesse meramente pessoal ou restritas à atividade manifestamente político ou partidária, sem ligação com atribuições institucionais de membros dos Poderes da República ou de agentes públicos da administração pública federal;