O Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, delegou à Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen a competência para oficiar nos processos de matéria criminal do Supremo Tribunal Federal (STF). A Portaria PGR/MPF nº 743 foi assinada em 9 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026.
A delegação tem fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
A portaria vale sem prejuízo da delegação já prevista na Portaria PGR/MPF nº 975, de 26 de setembro de 2019, publicada no DOU de 27 de setembro de 2019. As atribuições anteriores, portanto, continuam valendo.
O ato entra em vigor na data de sua publicação.