PORTARIA MEC Nº 803, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 803, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 19 de maio de 2025, na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00891/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 501/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202211427.

Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Tiradentes (cód. 25654), para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a ser instalada na Avenida Tristão Gonçalves, nº 876, Centro, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, mantida pela Organização de Ensino José Maria Bandeira S.S. Ltda. (cód. 17986), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 09.594.986/0001-40.

§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 2º Na oferta dos cursos autorizados, a Instituição deverá atentar para as exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA