PORTARIA Nº 2.295, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.295, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Ilda Martins, código PGT SP0177004, localizado no município de Apiaí, estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.163787/2026-96;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Cascimba", com área de 76,6922ha (setenta e seis hectares, sessenta e nove ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Apiaí, no estado de São Paulo, declarado de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 12.830, de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2026, com mandado de imissão na posse datado de 19 de outubro de 2026; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Ilda Martins, código PGT SP0177004, com área de 76,6922 ha (setenta e seis hectares, sessenta e nove ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Apiaí, tendo como municípios limítrofes: Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Guapiara, Iporanga, Itaoca, Nova Campina, Ribeira e Ribeirão Branco, definidos pelo IBGE, estado de São Paulo, visando ao assentamento de 25 (vinte e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.