PORTARIA Nº 2.296, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.296, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Praia da Penha, código PGT PB0371002, localizado no município de João Pessoa, estado do Paraíba.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.156739/2026-41, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Praia da Penha; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Praia da Penha, com a área estimada de 461,8725ha (quatrocentos e sessenta e um hectares, oitenta e sete ares e vinte e cinco centiares), código PB0371002, localizado no município de João Pessoa, tendo como municípios limítrofes Bayeux, Cabedelo e Santa Rita, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao assentamento de 26 (vinte e seis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.