Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MEC Nº 807, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Educação — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 12/11/2026
- Data de assinatura
- 11/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 12/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MEC Nº 807, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 2/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202215389.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Direito de Bento Gonçalves - FDBG (cód. 27077), para oferta de cursos superiores, que seria instalada na Avenida Osvaldo Aranha - 301 - ímpar, nº 419, bairro Juventude da Enologia, no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Tecbrasil Web Educacional Ltda. (cód. 18463), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 13.504.939/0001-35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 51
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 807
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:917617 · na fonte: portaria-mec-n-803-de-11-de-novembro-de-2026-743877791#ato-807 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 12:01.