PORTARIA ALF/FNS Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA ALF/FNS Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022, que disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações e dá outras providências.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 4º da Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A empresa fornecedora de bordo, ou o seu representante legal, deverá apresentar, por meio eletrônico, requerimento de solicitação de fornecimento de bordo, por embarcação, e em cada operação de fornecimento, em formulário definido pela IRF/IMB (Anexo I), acompanhado da Nota Fiscal que acoberte a operação, nos dias e horários de expediente normal da repartição, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da operação, informando:"

Art. 2º O artigo 10 da Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 A verificação física das mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo será efetuada, preferencialmente, em horário normal de expediente da repartição e por servidor da IRF/IMB, mediante a apresentação, pelo fornecedor de bordo ou seu representante, da Nota Fiscal e do requerimento.

§1º Em casos excepcionais e a critério da IRF/IMB, a conferência das mercadorias poderá ser realizada sob a responsabilidade do recinto alfandegado, mediante registro fotográfico da operação, o qual deverá ser encaminhado à IRF/IMB no primeiro dia útil subsequente.

§2º Fica vedado o ingresso das mercadorias na zona primária sem a autorização da IRF/IMB ou pela constatação de outras irregularidades, devendo o recinto alfandegado expedir a imediata comunicação à IRF/IMB.