O deputado Fernando Mineiro (PT/RN) apresentou na Câmara, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5842/2026, que institui o marco legal das Áreas de Proteção de Mananciais (APMs) como categoria específica de espaço territorial de proteção ambiental na legislação federal. A proposta altera seis leis: 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), 9.984/2000, 9.985/2000 (Snuc), 12.651/2012 (Código Florestal), 11.445/2007 (saneamento básico) e 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Pelo texto, a APM corresponde a uma ou mais sub-bacias hidrográficas a montante de pontos de captação de água. Abrange áreas de recarga de aquíferos, corpos d'água superficiais e subterrâneos e suas faixas marginais de proteção. Ela seria instituída após análise e delimitação técnica, para assegurar água em quantidade e qualidade ao abastecimento público atual e futuro. As APMs ficariam sujeitas a regime jurídico especial, gestão integrada e restrição de uso e ocupação do solo.
O projeto diz que as APMs não substituem os regimes de proteção existentes, que se aplicam de forma cumulativa. Elas não se confundem com unidades de conservação nem com Áreas de Preservação Permanente, mas podem se sobrepor a elas de forma complementar. Cada APM seria criada por decreto específico, que definiria os critérios de delimitação, o regime de uso do solo e os instrumentos de gestão.
Na Lei das Águas, a União, os Estados e o Distrito Federal poderiam instituir APMs por decreto, nas respectivas esferas de competência. Os Poderes Executivos poderiam aproveitar unidades de conservação já criadas, mosaicos, reservas da biosfera, zonas de amortecimento e corredores ecológicos, com prioridade para unidades de conservação. Na Lei 9.984/2000, a proposta inclui entre as atribuições da agência reguladora a de propor a instituição de APMs e articular-se com o ICMBio e com órgãos subnacionais. Na Lei do Snuc, as Áreas de Proteção Ambiental teriam prioridade para integrar as APMs.