PORTARIA SEGECEX Nº 11, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGECEX Nº 11, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Subdelega competência ao Secretário do TCU no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2025, e considerando as informações constantes do processo TC 025.191/2015-2, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário do TCU no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL) para disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA PONTES DE MORAES