RESOLUÇÃO-RE nº 4.422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

anexo

1. Empresa: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA - CNPJ: 10.794.046/0001-83

Produto - Apresentação (Lote): IFA RETATRUTIDA (LOTES: TODOS); IFA TIRZEPATIDA (LOTE: 20241030);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1083148/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Armazenamento dos insumos farmacêuticos ativos tirzepatida e retatrutida, destinados à preparação de medicamentos magistrais, na distribuidora CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGÍSTICO LTDA. -10.794.046/0001-83, sem estrutura compatível para a guarda e conservação de insumos farmacêuticos em desacordo com o art. 47 da RDC nº 654/2022 e importação de insumo farmacêutico ativo retratutida sem avaliação de eficácia e segurança pela Anvisa, em desacordo com o art. 5º da RDC nº204/2006. A medida preventiva fundamenta-se no art. 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 6º da RDC nº 625/2022.