O deputado Fábio Teruel (MDB/SP) apresentou, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5840/2026, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto cria o crime de divulgação indevida da intimidade de pessoas idosas (60 anos ou mais), pessoas com deficiência e pessoas que dependam de auxílio de terceiros por enfermidade, lesão ou comprometimento cognitivo.
O novo art. 154-C do Código Penal pune quem divulgar, disponibilizar, transmitir a terceiro ou comercializar imagem, som ou informação privada sobre a intimidade corporal, a condição de saúde ou os cuidados pessoais da vítima, sabendo que não há consentimento válido e sem justa causa. A pena básica é de detenção de 1 a 3 anos, e multa. Nessa forma simples, a ação penal depende de representação da vítima, salvo se ela não puder exprimir sua vontade.
Se o crime for cometido com abuso de relação de cuidado ou confiança, a pena passa a reclusão de 2 a 6 anos, e multa. O projeto define esse abuso como o aproveitamento de acesso obtido por atividade de cuidado (remunerada ou não), tutela, curatela, mandato, administração de bens ou relação familiar, doméstica ou de confiança pessoal que tenha facilitado a conduta. Nesse caso, a ação não depende de representação.
O texto afirma que idade, deficiência, dependência de cuidados e curatela não presumem, isoladamente, incapacidade de consentir, e que parentesco ou curatela não autorizam, por si sós, a divulgação. Constituem justa causa, entre outras hipóteses, o atendimento de saúde, a preservação de prova e a comunicação de suspeita de violência à autoridade, o jornalismo de interesse público e a divulgação da condição de saúde de agente público quando relacionada à aptidão para o cargo.
O projeto também agrava penas de crimes patrimoniais e de coação praticados com esse abuso. Na apropriação indébita, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos; na extorsão, há aumento de um terço até a metade; no estelionato, o aumento passa a ser de metade ao dobro. Os estatutos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência recebem penas qualificadas, como reclusão de 2 a 8 anos na apropriação de bens e de 1 a 4 anos na retenção de cartões e credenciais.