PORTARIA Nº 307/EMA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 307/EMA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Concede Anuência Prévia à Universidade de São Paulo (USP) para realizar acesso de amostra de patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º do Decreto nº 8.772/2016.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27 do Decreto nº 8.772/2016, resolve:

Art. 1º Conceder Anuência Prévia à Universidade de São Paulo (USP) para realizar acesso de amostra de patrimônio genético, envolvendo amostras biológicas coletadas no Cone do Rio Grande, na Margem Sul Brasileira, conforme o Cadastro de Acesso nº AC1F821, no Sistema Nacional de

Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.

Art. 2º Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências previstas no Decreto nº 96.000/1988, bem como de outros órgãos nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA