PORTARIA MAPA Nº 973, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 973, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Delega competência à Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento para a prática dos atos de desligamento no âmbito do Programa de Desligamento Incentivado - PDI.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no item 8.2 do Edital nº 5/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o que consta do Processo nº 21000.085656/2026-10, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a competência para a prática dos atos de desligamento do Programa de Desligamento Incentivado - PDI.

Parágrafo único. O PDI de que trata o caput será destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º A competência de que trata esta Portaria será exercida em observância à legislação vigente e aos atos normativos expedidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA