PORTARIA Nº 3.155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.038356/2015-12, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.912, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 70, de 26 de julho de 2022, para declarar anistiado político LUIZ AUGUSTO LANE VALIENGO post mortem, filho de MARIA HELENA LANE VALIENGO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/12/2010 até a data do julgamento em 24/09/2026, perfazendo um total de R$ 410.100,00 (quatrocentos e dez mil e cem reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/03/1977 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JANINE MELLO