PORTARIA MCOM Nº 24.929, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.929, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002465/2026-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 20 (vinte), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, com reuso do canal 20 (vinte), outorgado à referida entidade na localidade de João Monlevade/MG.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº 11.290, de 20/12/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, para execução do serviço no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.