O Imposto Seletivo de 2027 chegou por medida provisória, o Copom parou de cortar, e a PTAX do dólar foi a maior do ano
Na noite de quarta, o governo fixou quanto cada cigarro, cerveja, destilado, carro, barco e avião pagará de Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro, com um fator a mais para o importado e uma lista de quem fica em zero. A própria exposição de motivos escreve que a conversão em lei ainda em 2026 é condição para as alíquotas valerem desde o início do imposto; no Congresso, as emendas vão até terça, quatro das cinco apresentadas pedem alíquota zero, e a comissão não foi nomeada. A alíquota da CBS, que o Senado precisa fixar até 15 de dezembro, foi calculada pelo TCU contando esse mesmo imposto.
Na mesma semana, o Copom parou de cortar os juros: deixou a Selic em 13,75%, quando a mediana do mercado era 13,50%, e chamou a taxa de “substancialmente contracionista”. O Focus elevou a inflação esperada de 2027 na maior alta semanal desde 2002, pela nossa conta, e hoje a elevou de novo, a 4,90%; a PTAX de sexta, R$ 5,5013, foi a maior de 2026, e o Tesouro voltou a vender títulos em lotes pequenos, com o prefixado de 2032 acima de 15%. O zero de PIS/Cofins na gasolina e no etanol termina hoje, sem prorrogação publicada até sexta.
As agências escreveram regras com prazo: o consumidor do grupo A sai da distribuidora em 90 ou 180 dias sem taxa de saída, regra que as distribuidoras têm até 180 dias para implantar; o SMS de empresa só sai de código registrado e exclusivo, e o frete rodoviário se paga em 30 dias úteis em todo contrato. O fim da 6x1 chegou ao Supremo: sem liminar, com audiência de conciliação amanhã e a data de 16 de dezembro escrita pelo relator.
O Imposto Seletivo chegou por medida provisória, com alíquotas e data, e a conta passa pelo Congresso até dezembro
A semana em seis linhas
Seletivo — Cigarro a 66,7% mais R$ 3,50 por maço, cerveja a 4,2%, destilados a 24%, importados com fator de 1,17 e 1,45, a partir de 2/2/2027. Emendas até terça, 10; a MP precisa virar lei até 31/12, pela exposição de motivos.
Juros — Selic mantida em 13,75% pelos sete membros do Copom, a primeira pausa depois de cinco cortes; o Focus esperava 13,50%. A ata sai amanhã, 8h.
Câmbio — PTAX de R$ 5,4212 para R$ 5,5013 na semana, a maior de 2026; a mediana do Focus para o fim do ano foi de R$ 5,05 para R$ 5,34 e, hoje, para R$ 5,35.
Combustíveis — Gasolina e etanol sem PIS/Cofins só até esta segunda, 9/11, salvo ato publicado hoje; o imposto de exportação de 12% sobre o petróleo cru vai até 31/12.
Jornada — Fim da 6x1 no STF: sem liminar, audiência de conciliação amanhã, 14h; o relator escreve que as 42 horas e o segundo dia de descanso “convergem em 16 de dezembro de 2026”.
Regras — Grupo A troca de fornecedor de energia em 90 ou 180 dias sem taxa, regra que as distribuidoras implantam em até 180 dias; SMS de empresa só de código registrado e exclusivo; frete rodoviário pago em 30 dias úteis em todo contrato, desde 5/11.
Tributário
Presidência · Medida Provisória 1.399 · extra de 4/11 O Imposto Seletivo começa em 2 de fevereiro: cigarro a 66,7% mais R$ 3,50 por maço, cerveja a 4,2%, destilados a 24%; a conversão em lei “ainda em 2026 é condição necessária” Publicada numa edição extra na noite de quarta, 4, a MP fixa as alíquotas do novo imposto “produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027”: refrigerantes 2,6%, cervejas 4,2%, vinhos 8%, cachaça 20%, demais destilados 24%; cigarros 66,7% sobre um valor de referência mais R$ 3,50 por maço; automóveis com alíquota-base de 6,3% e picapes de 3,9%, mais ajustes por propulsão, eficiência e segurança, multiplicadas por 1,21; aeronaves 6,8%; barcos a motor 12%. O importado paga a alíquota multiplicada por 1,17, nos veículos, barcos e aviões, e por 1,45, nas bebidas; caminhões ficam fora. A exposição de motivos diz: “A conversão em lei da medida ainda em 2026 é condição necessária para que as alíquotas nela previstas possam produzir efeitos desde o início da vigência do tributo.” As emendas vão até terça, 10; das cinco apresentadas até sexta, 6, quatro pedem alíquota zero; a comissão mista não foi designada. Afeta: fabricantes e importadores de bebidas, fumo, veículos, embarcações e aeronaves; mineradoras e petroleiras; loterias; e, pela alíquota da CBS, toda empresa · Vale: 2/2/2027, se a MP for convertida em lei até 31/12 · Fonte:Registro do Congresso · Exposição de Motivos 2323
TCU e Senado · Acórdão 2.933 e requerimento da CAE O TCU contou R$ 41,99 bilhões de Imposto Seletivo para chegar à CBS de 11,3%; o Senado, que tem até 15/12 para fixar a alíquota, não recebeu projeto de resolução até sexta, 6 O acórdão da sessão de 28 de outubro, lido por inteiro: “Para o Imposto Seletivo, adotou-se como referência a arrecadação estimada de R$ 41,99 bilhões para 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)”, e “as alíquotas do Imposto Seletivo ainda não estavam definidas na data de conclusão deste relatório”. A MP manda a estimativa do Seletivo reduzir a alíquota da CBS, e a exposição de motivos diz que “eventual aumento da arrecadação estimada do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da CBS, e vice-versa”; nenhuma fonte diz que a alíquota de 11,3% mudará. A CAE aprovou na terça, 3, uma audiência pública sobre a alíquota, e Eduardo Braga foi indicado relator, segundo a Agência Senado, que dá o estudo do TCU chegando à Presidência do Senado na terça, 10. Pela Lei Complementar 214, se o Senado passar de 22/12, vale a alíquota do TCU. Afeta: toda empresa que pagará CBS em 2027; fornecedores da administração direta, autarquias e fundações · Prazo: 15/12 no Senado · Fonte:Agência Senado
Regras que mudaram
Aneel · Resoluções Normativas 1.174 e 1.175 Consumidor do grupo A sai da distribuidora em 90 ou 180 dias, sem taxa de saída; a que atrasar a migração não fatura Pela 1.174, no Diário de quarta, 4, a distribuidora tem “até 5 dias úteis” para checar o aviso de migração; a migração acontece no mês seguinte ao fim de um prazo de 90 dias, para os consumidores AS e A4 no varejista simplificado, ou de 180 dias, para os demais, “sem incidência de cobrança pelo encerramento do CCER”. A que atrasar “não poderá faturar o consumo” dos ciclos atrasados. A comercializadora do mesmo grupo que usar a marca da distribuidora avisa que são empresas distintas, em 180 dias; até implantar as novas regras, no mesmo prazo, a distribuidora aplica as anteriores. Pela 1.175, o Open Energy: dados do consumidor compartilhados, com consentimento, em 12 meses por interface e em 24 por APIs. Afeta: indústrias, grandes comércios, hospitais e shoppings no grupo A; distribuidoras; comercializadoras varejistas · Vale: regras de migração quando cada distribuidora as implantar, em até 180 dias (3/5/2027); avisos de marca em 3/5/2027; dados por API até 4/11/2028, pela nossa contagem · Fonte:REN 1.175
Anatel · Despacho Decisório 2/SCD SMS de empresa só por código curto registrado, de “uso exclusivo de uma única pessoa jurídica”; em 90 dias, as operadoras bloqueiam o código não cadastrado O despacho do Conselho Diretor, no Diário de quarta, 4, manda as operadoras móveis manter, em 90 dias, um diretório público de códigos curtos que identifique a pessoa jurídica por trás de cada mensagem e impedir a entrega do que vier de código não registrado; em 60 dias, cada código passa a ser destinado ao “uso exclusivo de uma única pessoa jurídica, vedado seu compartilhamento”, salvo exceção justificada à Anatel. Agregadores e plataformas que usam SMS para login e autorização de transação ganham deveres de verificação e registro em 90 dias. Afeta: bancos, fintechs, varejistas, marketplaces, saúde e qualquer empresa que manda SMS de código ou aviso; agregadores de SMS; operadoras · Prazo: 3/1/2027 e 2/2/2027, pela nossa contagem dos 60 e 90 dias desde 4/11; ambos prorrogáveis a pedido das operadoras · Fonte:Retificação, 5/11
ANTT · Comunicado Geral SUROC 1/2026 Frete rodoviário pago em até 30 dias úteis em todo contrato, inclusive nos assinados antes da lei, desde quinta, 5; a multa é de R$ 10.500 A superintendência de cargas da ANTT escreveu, no Diário de quinta, 5, que “a partir de 5 de novembro de 2026, o limite máximo de 30 dias úteis deverá ser observado também nas operações executadas com fundamento nos contratos anteriores”: terminaram os 90 dias de adaptação da Lei 15.485, que já valia para contratos novos desde agosto. Vale para o embarcador e para a transportadora que subcontrata, e “não se limita às operações sujeitas à metodologia de pisos mínimos de frete”. A multa é de “R$ 10.500,00”, além do valor devido. O comunicado é orientativo; a obrigação é da lei. Afeta: toda empresa que compra frete rodoviário, da indústria ao comércio eletrônico; transportadoras; plataformas de frete · Vale: desde 5/11 · Fonte:DOU, 5/11
Economia e mercado
Os números
Selic — O Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano na quarta, 4, pelos sete membros, a primeira pausa depois de cinco cortes seguidos; a mediana do Focus era 13,50%. A projeção do Copom para o IPCA de 2027 subiu de 3,9% para 4,7%. Ata na terça, 10, 8h; próxima reunião em 8 e 9/12
Dólar — PTAX de R$ 5,5013 na sexta, 6, a maior de 2026 e 1,48% acima da sexta anterior. O BC rolou US$ 11,25 bilhões em swaps que vencem em 1º de dezembro, sem leilão extraordinário
Juros — O Tesouro voltou a vender títulos na terça, 3, e na quinta, 5, depois de uma semana só de recompras: R$ 4,7 bilhões, contra R$ 20,5 bilhões na semana de 20 de outubro, em lotes menores. O prefixado de 2032 saiu a 15,20% ao ano, contra 12,92% em 22 de outubro
Bolsa — O Ibovespa fechou a sexta, 6, em 168.498 pontos, 0,34% acima da sexta anterior; na terça, 3, fechou em 165.529, o menor desde 19 de janeiro, pela nossa conta. Não houve circuit breaker na semana
Indústria — A produção industrial caiu 0,8% em setembro, pelo IBGE, e acumula queda de 4,1% desde maio; a de bens de capital caiu 4,9% em relação a setembro de 2025
Emprego — 121.305 vagas formais em setembro, pelo Caged; 1,25 milhão no ano
Comércio exterior — Exportações de US$ 37,8 bilhões em outubro, 20% acima de outubro de 2025, e superávit de US$ 9,3 bilhões; a corrente de comércio foi “recorde para o mês de outubro na série histórica”, segundo a Secex
Congresso
Congresso · PLN 2 e PLN 24/2026 · despachados em 3/11 A LDO e a LOA de 2027 foram à comissão de orçamento, com relatores e calendário: emendas à LOA até 23/11, às 22h, e votação no Congresso em 17/12 Os dois projetos esperavam despacho desde abril e agosto. Na terça, 3, foram à comissão mista; na quarta, 4, Eduardo Gomes ficou com a LDO e Eduardo Braga, com a LOA. Pelo calendário, as emendas à LOA vão “de 06/11/2026 a 23/11/2026 (22h)”, a comissão vota o relatório geral em 16/12 e a “Votação no Congresso Nacional” é em 17/12. A votação exige sessão conjunta deliberativa, e nenhuma está convocada até 31/12. A comissão adiou para terça, 10, a votação do crédito da “Regra de Ouro”, de R$ 149,44 bilhões. Afeta: todo fornecedor e beneficiário do gasto federal de 2027; setores que disputam emendas · Prazo: emendas à LOA até 23/11 · Fonte:LDO 2027
Câmara · PL 3.220/2019 · aprovado em 4/11 Postes: teto de preço por ponto de fixação corrigido pelo IPCA, metade na zona rural, 18 meses para adaptar os contratos e 180 dias para o ocupante irregular pedir a regularização sem multa; volta ao Senado O substitutivo, aprovado em votação simbólica na quarta, 4, fixa, até a metodologia conjunta de Aneel e Anatel, um “valor máximo conjuntural, por ponto de fixação, correspondente ao preço de referência previsto na regulamentação vigente, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até 31 de dezembro de 2025”; contratos acima do teto se adaptam “no prazo de até 18 (dezoito) meses”. A ocupação irregular deve ser regularizada “no prazo máximo de 5 (cinco) anos”, prorrogáveis, e quem pedir em 180 dias não paga multa administrativa. A distribuidora cujo grupo econômico tenha operadora de telecomunicações não pode explorar os postes comercialmente, com 24 meses de transição, e a ocupação sem contrato vira “infração grave” que “poderá ensejar a declaração de caducidade”. Entra em vigor 180 dias depois de publicada, se o Senado aprovar. Afeta: distribuidoras de energia, operadoras de telecomunicações e provedores regionais, gestoras de postes · Fonte:Câmara
Senado · PL 805/2024 · CTFC, 4/11 Direito ao reparo: peças e ferramentas por ao menos cinco anos, proibida a serialização de partes, multa de R$ 10 mil a R$ 50 milhões; aprovado em decisão terminativa por 10 a 0, com recurso até 12/11 O texto põe no Código de Defesa do Consumidor, como prática abusiva, programar ou determinar “a obsolescência de produtos”, bloquear o conserto com peça usada ou do mercado secundário e recusar reparo a produto antes consertado fora da rede autorizada; fabricantes e importadores dão acesso a “ferramentas, peças sobressalentes, informações e manuais”, com peças “por um prazo mínimo de cinco anos”, que o regulamento pode levar a vinte; proíbe “programas que promovam a serialização de partes”. A pena é “Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)”, em vigor 180 dias depois da publicação. Sem recurso ao plenário até quinta, 12, vai à Câmara. Afeta: fabricantes e importadores de eletrônicos, eletrodomésticos e bens duráveis; redes de assistência técnica · Prazo: recurso até 12/11 · Fonte:Senado
Tribunais e controle
STF · ADIs 8.041 e 8.042 · decisões de 5 e 6/11 Fim da 6x1: sem liminar por ora, audiência de conciliação na terça, 10, às 14h; as 42 horas e o segundo dia de descanso “convergem em 16 de dezembro de 2026”, escreve o relator A Confederação Nacional do Comércio entrou na terça, 3, contra o cronograma da Emenda 141, não contra as 42 e 40 horas; a da Indústria, na quarta, 4, contra oito artigos. A CNC pede que a primeira etapa vá para 16/10/2027 ou, no mínimo, fique suspensa para micro e pequenas. Flávio Dino, na quinta, 5: “No presente momento, não há deferimento de tutela liminar”; “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”; “o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”. A portaria do Ministério do Trabalho anunciada em 23/10 não saiu no Diário Oficial até sexta, 6. Afeta: todo empregador pela CLT; comércio, serviços e turismo, pela CNC; indústria, pela CNI · Prazo: audiência em 10/11, 14h; etapas da emenda mantidas: 16/12/2026, 42 horas, e 16/12/2027, 40 horas · Fonte:Decisão · STF, 6/11
STF · ADPF 1.183 · vista em 5/11 Quatro votos para limitar os acordos do TCU com empresas às tomadas de contas especial, dois por um papel mais amplo; Toffoli pediu vista O relator, Fachin, votou por limitar a secretaria de soluções consensuais do tribunal de contas e foi seguido na quinta, 5, por Zanin, Mendonça e Nunes Marques; para Zanin, o TCU “só pode atuar na solução consensual de conflitos relacionados a procedimentos que já estejam sob sua competência constitucional de fiscalização”. Pelo voto do relator, seguido por Zanin nesse ponto, ficam “resguardados os acordos já homologados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União até a data de publicação da ata de julgamento”. Dino e Fux admitem papel maior; Fux, “desde que haja participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovação dos acordos pelo Plenário do TCU”. Na véspera, o próprio TCU decidiu sobre dois desses acordos: proibiu o DNIT de seguir com a licitação de R$ 1.126.663.538,88 do Contorno de Goiânia enquanto a obra for obrigação da concessão da Concebra, e manteve o monitoramento do acordo da Oi, registrando como risco o fato de “a garantia vinculada ao TAU ter sido levantada por decisão judicial e ainda não restituída à conta vinculada”. Afeta: concessionárias de rodovias, ferrovias, telecomunicações e energia com acordos negociados no TCU; construtoras que disputam obras dentro de concessões · Fonte:Acórdão TCU 3.019 · Acórdão TCU 2.992
Cade · 275ª sessão · 4/11 Fusão de Subsea7 e Saipem aprovada com a venda de uma embarcação de lançamento de dutos rígidos; quatro fabricantes de alcaloides condenados por cartel, sem as multas divulgadas O Tribunal aprovou a fusão com um acordo que exige “a venda de uma embarcação especializada no lançamento de dutos rígidos a um comprador independente”. No cartel do brometo de butilescopolamina, o princípio ativo do Buscopan, foram condenadas Alchem International, Alkaloids of Australia, Alkaloids Corporation India e Vital Laboratories; a nota do Cade não traz as multas, e a ata não saiu. Concessionárias Peugeot e Citroën foram multadas em R$ 969 mil por fechar negócio antes da aprovação. A Superintendência-Geral impugnou a compra da Medley pela Novamed, do Grupo NC, e recomendou aprová-la condicionada a acordo; e encerrou a instrução do processo contra Banco do Brasil, Bradesco, Santander e Caixa a partir de reclamação do Nubank, com cinco dias úteis para novas alegações. A próxima sessão é na quarta, 18. Afeta: serviços submarinos e fornecedores da Petrobras; farmacêuticas e importadores de princípios ativos; concessionárias; bancos e emissores de cartão · Prazo: novas alegações dos bancos até 11/11, cinco dias úteis contados do Diário de 4/11, pela nossa contagem · Fonte:Concessionárias · Cartel · Medley · Despachos SG de 3/11
O Atlas lê os diários por você
Nesta semana, foram 15.413 publicações do Diário Oficial da União e 32.823 atos nos diários de 17 estados e do DF, contados na sexta, 6. Siga as empresas, os processos e os assuntos que importam para o seu negócio, e receba por e-mail o que o Diário Oficial, os diários estaduais, 59 tribunais e o PNCP publicarem sobre eles, com o motivo de cada aviso. O que cada plano abre:
Empresas — Siga até 3 empresas: situação cadastral, contratos públicos, sanções e registros, com aviso por e-mail quando algo muda. (Atlas Essencial. No Profissional, 3 empresas em foco, por inteiro, mais os 50 acompanhamentos.)
Processos — Acompanhe processos pelo número em 59 tribunais, com resumo por IA e o andamento lido no próprio tribunal, na maior parte deles. O aviso vem depois que o diário da justiça publica e não substitui a intimação oficial. (Até 10 no Essencial; 30 no Profissional, com busca por pessoa.)
Regras — O Radar acompanha os assuntos que se movem no DOU, nos diários estaduais, no Congresso, nos tribunais e nos reguladores. A Agenda reúne as consultas públicas abertas, cada uma com a sua data. (Todos os planos; alertas imediatos no Profissional.)
Oportunidades — No Portal de Licitações, a IA lê as licitações abertas todo dia útil e escolhe até 10 que podem servir à sua empresa, com o porquê e o que conferir. (Atlas Essencial: 3 alertas, 30 resumos de edital e 10 propostas por mês. Na conta grátis, a busca e os editais.)
Perguntar — Pergunte ao Atlas, em linguagem comum, e receba a resposta com a fonte de cada achado: 200 perguntas por mês. (Atlas Profissional.)
Atlas Essencial · R$ 39/mês · 7 dias grátis na primeira assinatura. Atlas Profissional · R$ 79/mês: 30 processos, 50 monitores com alertas imediatos e 12 meses de qualquer empresa.
São Paulo e Sergipe · Chamadas públicas de 5 e 6/11 São Paulo escolheu um sindicato liderado pelo Banco do Brasil para os R$ 3,4 bilhões da PPP do Centro Administrativo, a um custo total de 15,85% ao ano; Sergipe classificou Itaú e Bradesco em primeiro para R$ 450 milhões No Diário paulista de sexta, 6, a proposta de Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Caixa e Santander venceu com DI mais “1,300 % ao ano” e “Custo Efetivo Total (CET): 15,85% a.a.”; o Deutsche Bank ficou em segundo, a 16,04%. Foram só duas propostas, e a classificação “não representa garantia de contratação”: o contrato “será resultado da negociação a ser realizada entre as Financiadoras proponentes, Estado e União (enquanto garantidora)”. Em Sergipe, Itaú e Bradesco, a 107,7024% do CDI, ficaram à frente de Santander e Caixa; recursos até terça, 10, pela nossa contagem. No Diário da União, a PGFN publicou sete garantias a seis municípios, até R$ 379,6 milhões pela nossa soma, Belo Horizonte com R$ 130 milhões na Caixa entre elas, e a de US$ 100 milhões do BIRD a Sergipe para a manutenção das rodovias estaduais. Afeta: bancos que emprestam a estados e municípios; construtoras e operadoras da PPP do Centro Administrativo; empreiteiras de rodovias em Sergipe · Fonte:BIRD 9976-BR · Belo Horizonte
Serpro · PGFN, Receita e IBM O contrato da PGFN com o Serpro ganhou serviços de IA e um dólar fixo de R$ 5,1532, e vence terça, 10; o Serpro comprou licenças da IBM por R$ 272 milhões sem licitação; o contrato de R$ 2,09 bilhões da Receita segue vencendo em 21/11 O aditivo, assinado em 26 de outubro e publicado na sexta, 6, acrescenta “Hub de Cobranças”, “Notifica BR”, um sumarizador de documentos, o “Chat PGFN (conversaAI Serpro)” e o “serpro llm”, e fixa, “para os serviços que possuem catálogo em dólar, o fator de conversão em R$ 5,1532”; a vigência vai de “26/10/2026 a 10/11/2026”, e o valor total atualizado, R$ 202,5 milhões, é do contrato inteiro. O Serpro contratou da IBM “Licenças IBM, subscrição, suporte avançado e premium sob demanda” por R$ 272.017.816,44, de 1/11/2026 a 31/10/2028, por inexigibilidade. Nenhum aditivo novo saiu para a Receita. Afeta: o Serpro e a IBM; quem lida com dívida ativa e transações da PGFN · Prazo: 10/11; 21/11 na Receita · Fonte:Serpro × IBM
Goiás · Resolução AGR 1.311 e assembleia da Saneago A agência reguladora mandou a Saneago indenizar a BRK Ambiental em R$ 83,5 milhões; a estatal convoca assembleia para 19/11 para capitalizar R$ 1,91 bilhão de reservas e pagar R$ 300 milhões em dividendos extraordinários A resolução, de 3/11, reconhece “a recomposição necessária” do contrato de subdelegação, “no valor de R$ 83.506.817,00”, atualizado de dezembro de 2020 a dezembro de 2025, por “indenização por parte da Saneamento de Goiás S.A.”, e aprova o sétimo aditivo. A assembleia vota também a elevação do capital autorizado de R$ 3,125 bilhões para R$ 7,5 bilhões. No diário de 3/11, o mesmo da convocação, a Goinfra contratou a duplicação de 18,6 km da GO-330 por R$ 170 milhões. Afeta: concessionárias de saneamento; acionistas da Saneago; construtoras em Goiás · Prazo: assembleia em 19/11, 10h · Fonte: Diário de GO, 3 e 4/11
Rio Grande do Norte · Edital de acordo direto 1/2026 R$ 161 milhões para acordos diretos de precatórios do estado, com deságio de 40%, inscrição até 23/11, às 17h59 O edital do tribunal e da procuradoria diz que “o percentual de deságio para o acordo é de 40% (quarenta porcento) do valor bruto do precatório”; os credores entram em ordem cronológica, pelo sistema, e o prazo é “IMPRORROGÁVEL”. Afeta: credores e compradores de precatórios do RN · Prazo: 23/11 · Fonte: Diário do RN, 5/11
Rio Grande do Sul — Sem prova de que a mercadoria saiu do estado, onde se exige registro de passagem, “o destino final da mercadoria será considerado interno”; os produtos alcançados dependem de instrução da Receita Estadual (Decreto 59.044 · desde 1/11)
Prazos
Seg 9/11 — Último dia da gasolina e do etanol sem PIS/Cofins, da gasolina sem Cide e da subvenção ao etanol, salvo ato publicado hoje. As MPs das apostas e do Desenrola 3.0 passam a trancar a pauta. Entidades indicam até dois representantes para a audiência da 6x1 no STF, até as 17h. Abre a preferência da Raízen, até 8/12. Alagoas reabre os programas de ICMS (Decreto 13.134; CN; STF; Raízen; AL)
Ter 10/11 — Audiência de conciliação no STF sobre a implementação do fim da 6x1, 14h. Último dia de emendas à MP do Imposto Seletivo, 23h59. Ata do Copom, 8h. Comissão de orçamento vota o crédito da regra de ouro. CSRF do Carf julga ArcelorMittal, Rumo, Vale, Santander e Bradesco, até quinta. Vence o contrato da PGFN com o Serpro (STF; CN; BCB; Carf; PGFN)
Qua 11/11 — Vence a MP das dívidas rurais, 1.376. Novas alegações dos bancos no processo do Nubank, pela nossa contagem. Abrem as tomadas de subsídios da Antaq, até 10/12. A comissão vota o relatório preliminar da LDO, até quinta (CN; Cade; Antaq)
Qui 12/11 — IPCA de outubro. Leilão da BR-163. Vence a MP 1.377. Último dia do recurso contra o direito ao reparo no Senado. Último dia para contratar renegociação rural com equalização. Fim dos trinta dias da subvenção extra ao diesel importado e começo do limite de chamadas curtas por linha da MP do telemarketing, pela nossa contagem. Fecha a consulta do Ibama sobre contadores de partículas, pela nossa contagem (IBGE; ANTT; CN; MF 3.115; MF 3.082; MP 1.396; Ibama 201)
Sex 13/11 — Leilões de energia existente. Começa o imposto de importação de 20% sobre estruturas de alumínio. Termina o prazo dos estados para ratificar os convênios 129 a 131, pela nossa contagem. Fecha a consulta da ANP sobre o combustível de aviação sustentável. Último dia para se habilitar ao leilão da Randoncorp (Aneel; Gecex 976; LC 24; ANP; CVM)
Sáb 14/11 — Fecha a consulta da Anatel sobre as faixas pedidas pela Starlink, pela nossa contagem (Anatel 47)
Seg 16/11 — Nova versão da e-Financeira em produção. Itaú, Safra, Braskem, XP e Usiminas na Câmara Superior do Carf, até terça. Fecha a consulta do STF sobre o contencioso da reforma, 23h59. Prazo do contrato de uso da transmissão para o leilão de abril. Leilão de troca da Randoncorp, 15h. Audiência da ANS sobre os dois oncológicos, 9h30. Abrem as emendas ao projeto da LDO, até 27/11 (ADE Cofis 17; Carf; STF; MME 145; CVM; ANS; CN)
Para constar
Uma lanceta a R$ 30 milhões, e um quilômetro rodado a R$ 239 mil Num pregão de material de enfermagem da Saúde de São Paulo, com homologação publicada em 3/11, uma licitante ofereceu “R$ 30.000.000,0000 (unitário)” por uma lanceta descartável estimada em R$ 0,11; o item saiu por R$ 0,1001. No PNCP, São Francisco do Brejão, no Maranhão, licita transporte escolar por R$ 12,38 bilhões, a até R$ 239.200,00 por “KILÔMETRO RODADO”; a Codevasf registra caixas-d’água de 5.000 litros a R$ 3.815.238,00 cada, enquanto a de 10.000 litros custa R$ 4.838,77. Fica o registro.
Uma medida provisória “de 3 de novembro”, publicada com data de 4 O ofício da Casa Civil que mandou ao Congresso a MP do Imposto Seletivo chama-a de “Medida Provisória nº 1.399, de 3 de novembro de 2026”; a exposição de motivos diz que, “A partir de 1º de fevereiro de 2027, o novo tributo passará a ser cobrado”; a MP, como publicada, é de 4 de novembro e produz efeitos “a partir de 2 de fevereiro de 2027”. A nota do Ministério da Fazenda diz que ela saiu “na quarta-feira (04/10)”.
Decisão de 2007, aprovada em 2011, em vigor desde 2025, promulgada em 2026 O Decreto 13.151, de quinta, 5, promulga a decisão da Olade tomada na reunião de ministros “realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007”, que rebatiza a organização para incluir o Caribe, aprovada pelo Congresso em 2011 e em vigor para o Brasil “no plano jurídico externo, em 31 de outubro de 2025”. No Diário de 3/11, a Portaria 1.414 do Ministério das Cidades, “de 19 de outubro de 2024”, homologa o resultado de um edital de 2026; e, no de 6/11, o Ministério do Trabalho cancelou a inscrição no programa de alimentação da “Ambipar Enriviironmetantal Suprema Industrial Solutions”.
Correções e atualizações
Esta edição atualiza a de 31 de outubro em sete pontos. A LDO e a LOA de 2027, que demos paradas à espera de despacho, foram à comissão de orçamento em 3 de novembro, com emendas à LOA até 23/11. As MPs 1.389 e 1.390, cujo primeiro prazo terminava em 7 de novembro, e a 1.391, da subvenção ao diesel, foram prorrogadas por sessenta dias. O pregão de limpeza escolar de São Paulo, que demos como suspenso e marcado para 13 de novembro, voltou a correr com edital atualizado em 3 de novembro e tem sessão em 18 de novembro, às 10h; já os três pregões de manutenção da BR-319, que demos para 10 e 12 de novembro, foram suspensos no Diário de 6 de novembro, sem motivo declarado e sem nova data. As consultas do Cade sobre as regras de notificação de fusões e sobre o regimento interno, que demos fechando em 6 de novembro, foram prorrogadas até 18 de novembro. A Resolução CMN 5.344 saiu no Diário de 3 de novembro. E o Decreto 13.134 também instituiu, até 9 de novembro, uma subvenção de R$ 0,4280 por litro de etanol hidratado, paga aos produtores, que não mencionamos.
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Receita · Soluções de Consulta Cosit 210 a 218 Clínicas e laboratórios só têm a presunção de 8% e 12% “em efetivo contexto assistencial”; trocar stablecoins no exterior não é operação de câmbio Nove soluções de consulta, da 210 à 218, saíram no Diário de quinta, 5, e sexta, 6. Na 213, os serviços hospitalares e de diagnóstico só têm IRPJ sobre 8% e CSLL sobre 12% da receita se a prestadora for sociedade empresária, atender às normas da Anvisa e realizar os serviços “em efetivo contexto assistencial”; a “realização isolada de exames ou procedimentos” paga sobre 32%. Na 218, “a aquisição, a alienação ou a permuta de stablecoins no exterior, por si sós, não caracterizam operação de câmbio”, e não há IOF, salvo se houver câmbio para realizá-las. Na 216, o regime de 1% da incorporação só vale dentro do Minha Casa, Minha Vida. Afeta: clínicas, laboratórios e empresas de diagnóstico; exchanges, fintechs e quem paga no exterior em stablecoin; incorporadoras de habitação social · Fonte:SC 217 e 218
Alagoas, Mato Grosso, Bahia e Rio Grande do Sul · ICMS Alagoas reabre hoje três programas de regularização do ICMS, com pagamento até 28/12 e adesão ao PET até 15/12; Mato Grosso perdoa ICMS e multas por requisito formal descumprido até fatos de 2025; a Bahia fixa o crédito presumido do petróleo para 2027 As Instruções Normativas SEF 73, 74 e 75 de Alagoas, no Diário de sexta, 6, “produzindo efeitos a partir de 9 de novembro de 2026”, reabrem o PROFIS e o programa das micro e pequenas do Simples, com pagamento à vista ou da primeira parcela “até 28 de dezembro de 2026”, e o PET, com adesão “do dia 9 de novembro até 15 de dezembro de 2026” e o mesmo prazo de pagamento. O Decreto 2.310 de Mato Grosso, de quinta, 5, remite e anistia créditos de ICMS “por descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamento diferenciado e de benefícios fiscais” com fatos geradores de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025. A Portaria SEFAZ 127 da Bahia fixa, para 2027, os percentuais de crédito presumido do ICMS na produção de petróleo e gás: Petrobras 3,1631%, PetroReconcavo 1,7907%, SPE Tieta 0,9195%. No Rio Grande do Sul, o Decreto 59.045 permite ao optante do Simples usar a apuração assistida da Receita Estadual, que “substitui a apresentação de DeSTDA”. Afeta: devedores de ICMS em Alagoas; empresas incentivadas em Mato Grosso; petroleiras na Bahia; empresas do Simples no Rio Grande do Sul · Prazo: 15/12 e 28/12 em Alagoas · Fonte: Diários oficiais de AL (6/11), MT (5/11), BA (5/11) e RS (5/11)
Combustíveis — Os convênios 129 a 131, do monofásico das correntes de gasolina e diesel e da prorrogação de 290 benefícios, seguiam sem ratificação até sexta, 6; os quinze dias dos estados terminam em 13/11, pela nossa contagem (LC 24)
STF — Honorários em acordos e parcelamentos com o poder público no plenário de 18 e 19/11; o acórdão do ISS na base do PIS/Cofins ainda não saiu, e a ADPF 248 segue em vista (ADIs 5.405 e 7.694; Tema 118)
Incentivos — O grupo de trabalho que prepara a regulamentação da LC 224 sobre concessão e avaliação de incentivos fiscais ganhou mais trinta dias (Portaria MF/MPO 81, extra de 3/11)
Tratados — A convenção Brasil–Islândia para evitar a dupla tributação foi enviada ao Congresso (Mensagem 837, 6/11)
Presidência e Gecex · Decreto 13.134 e Resolução Gecex 977 Gasolina e etanol sem PIS/Cofins e a subvenção ao etanol terminam hoje, 9 de novembro; até sexta, 6, nenhuma prorrogação saiu no Diário O decreto de outubro fixa as quatro medidas, PIS/Cofins zero na gasolina e no etanol hidratado, Cide zero na gasolina e a subvenção de R$ 0,4280 por litro de etanol, “a partir de 10 de outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026”; a subvenção “poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Não encontramos ato que as prorrogue até sexta, 6; o decreto de outubro saiu numa edição extra do último dia do prazo anterior. Sem ato novo, a Cide volta a R$ 100 por metro cúbico e o PIS/Cofins da gasolina, à alíquota cheia da Lei 10.865. A Gecex prorrogou “até 31 de dezembro de 2026” o imposto de exportação de 12% sobre o petróleo cru, e o Congresso prorrogou até 18/2/2027 a MP 1.391, da subvenção ao diesel. Afeta: refinarias, importadores, distribuidoras e postos; usinas de etanol; frotas; produtoras e exportadoras de petróleo · Prazo: 9/11, salvo ato publicado hoje; 31/12 para o petróleo cru · Fonte:Gecex 977 · Ato 115
FGTS · Resoluções CCFGTS 1.165 e 1.163 Bancos podem seguir antecipando até cinco saques-aniversário até 31 de março de 2027; o orçamento do fundo para 2027 é de R$ 169 bilhões, R$ 142,1 bilhões deles para habitação A resolução, no extra de quarta, 4, diz que “até 31 de março de 2027, poderão ser cedidos ou alienados, no máximo, os direitos dos próximos 05 (cinco) saques anuais”; a regra anterior valia até 31 de outubro, e depois do prazo a permanente é de três saques, com R$ 100 a R$ 500 por saque. O orçamento operacional de 2027 traz R$ 142,1 bilhões para habitação, R$ 8,5 bilhões para saúde, R$ 8 bilhões para saneamento, R$ 6,4 bilhões para o Pró-Transporte e “R$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas”. Afeta: bancos e fintechs que compram saque-aniversário; construtoras, concessionárias de saneamento e de mobilidade · Vale: até 31/3/2027; orçamento em 2027 · Fonte:CCFGTS 1.163
Banco Central · Comunicado 46.227 Auditores vão testar se a venda de crédito a securitizadoras, com compra dos títulos lastreados nesse crédito, tirou mesmo o risco do balanço do banco; o relatório de sustentabilidade passa a ser obrigatório, com asseguração razoável, nas demonstrações de 2026 O comunicado de quarta, 4, no Diário de quinta, 5, diz que instituições supervisionadas “têm realizado operações de cessão de ativos financeiros a companhias securitizadoras em que há simultânea ou subsequente aquisição de títulos lastreados nos ativos cedidos”; se os riscos e benefícios ficaram com a instituição, os ativos ficam no balanço, com provisão e informação ao SCR. Também diz que amortizar os custos de emissão e envio de cartões pelo prazo de validade “não é adequada”, e lembra que o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, exigido pelas Resoluções CMN 4.818 e BCB 2, integra as demonstrações consolidadas de 2026 das instituições de capital aberto e dos líderes de conglomerados S1 e S2, com “asseguração razoável”. Afeta: bancos, cooperativas e fintechs que originam e securitizam crédito; securitizadoras; auditorias · Vale: demonstrações do exercício de 2026 · Fonte:DOU, 5/11
Cidades · Portaria MCID 1.519 O fundo do Minha Casa, Minha Vida vai comprar imóveis prontos, novos ou usados, para famílias de áreas de desastre, até R$ 200 mil, e para as deslocadas por obras federais, pelos tetos do programa A “Compra Assistida”, com recursos do FAR, paga “pelo valor de compra e venda ou pelo valor de avaliação, o que for menor”, até R$ 200 mil, nos desastres reconhecidos pela Defesa Civil desde 31/7/2025; o imóvel precisa estar habitável, registrado e livre de ônus e gravames, com condomínio de no máximo 30% da renda da família; o pagamento sai depois do “registro definitivo do título aquisitivo”. O gestor do fundo regulamenta em trinta dias. Outra portaria, de 3/11, libera 5.353 unidades do FAR para contratação em 33 propostas, 22 de construtoras e 11 de entes públicos. Afeta: construtoras com estoque; proprietários em áreas de desastre; cartórios; a Caixa · Prazo: regulamento até 6/12, pela nossa contagem
Presidência · Decretos 13.146 e 13.142 Os critérios para um mineral ser “crítico” ou “estratégico” estão no decreto; a lista virá por resolução, revista a cada quatro anos, e a classe de prioridade “não implicará, por si só” benefício; treze aeroportos regionais vão à concessão Crítico é o mineral com “necessidade” para setores-chave, “insuficiência, instabilidade ou vulnerabilidade” de oferta e “possibilidade de escassez”, os três critérios juntos; estratégico, o de “relevância” nas reservas mais ao menos uma finalidade, como superávit comercial ou tecnologia. A lista sai “por resolução do CIMCE, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia”. O Decreto 13.142, de 29/10, no Diário de 3/11, põe no programa de parcerias e no plano de desestatização treze aeroportos, de Lençóis e Paulo Afonso, na Bahia, a Cacoal e Vilhena, em Rondônia, para concessão por “processo competitivo simplificado”. Afeta: mineradoras de lítio, terras raras, grafite e níquel; operadores aeroportuários e companhias regionais · Fonte:Decreto 13.142
Cripto — Mercado Bitcoin, dLocal Brasil, Ether.Fi, Ripio Brasil e Madar aparecem como prestadoras de serviços de ativos virtuais “em processo de autorização” nos comunicados do BC, com quinze dias para objeções aos administradores (Comunicados 46.217, 46.223 e 46.241)
IPCA — O IPCA de outubro sai na quinta, 12; a mediana do Focus para o mês é 0,27%
Copom e Tesouro
Banco Central · 282ª reunião do Copom · 4/11 Selic “substancialmente contracionista”: o Copom parou de cortar e elevou a projeção de inflação de 2027 para 4,7% O comunicado diz que “o conjunto dos indicadores divulgados desde a última reunião aponta para uma moderação mais acentuada da atividade econômica, principalmente em setores mais cíclicos”, e que a inflação cheia e a média dos núcleos “aceleraram, situando-se acima do limite superior do intervalo de tolerância da meta”. Em relação a setembro, sumiu a frase sobre “a magnitude total do ciclo de calibração”, e o fecho fala em “aumento significativo das incertezas em torno do cenário base”. Na tabela, o IPCA de 2026 passou de 5,2% para 5,6% e o câmbio de partida, de R$ 5,15 para R$ 5,20. Afeta: todo tomador de crédito; empresas com dívida atrelada ao CDI; quem fixa preços e salários de 2027 · Prazo: ata em 10/11, 8h; decisão seguinte em 9/12, a partir das 18h30 · Fonte:Comunicado 46.230
Tesouro · Leilões de 3 e 5/11 O Tesouro vendeu R$ 4,7 bilhões na semana, com prefixados de 2031 em diante a mais de 15%; não houve recompra extraordinária desde 27/10 Na terça, 3, foram 150 mil LFTs, o menor lote da primeira rodada em 2026, e 150 mil NTN-Bs; na quinta, 5, 450 mil LTNs e 450 mil NTN-Fs, contra 6 milhões de LTNs em 22 de outubro. A LTN de 2032 saiu a 15,20% ao ano, contra 12,924% em 22/10; a NTN-F de 2031, recomprada a 15,79% em 26/10, foi vendida a 15,15%; a NTN-B de 2033, a 7,99%, contra 6,77% em 20/10. O relatório de riscos fiscais, de terça, 3, põe a exposição da União a riscos específicos em “R$ 4,87 trilhões em 2025, apresentando queda de R$ 220,0 bilhões”, e diz que a variação de 1 ponto percentual no PIB “impacta as receitas administradas em R$ 16,6 bilhões”. No Tesouro Direto, o Prefixado 2032 estava a 15,10% na sexta, 6. Afeta: bancos, fundos, seguradoras e quem emite ou precifica dívida pela curva · Fonte:Riscos fiscais
Companhias abertas
Fatos relevantes de 3 a 6/11 A Aeris, de pás eólicas, pediu recuperação extrajudicial de R$ 1,52 bilhão; a da Kora Saúde foi homologada; a Oncoclínicas chegou a 74,6% de adesão e teve a assembleia suspensa; a Raízen aprovou o aumento de capital, e a preferência abre hoje A Aeris Energy protocolou na terça, 3, o pedido na 3ª Vara de Falências de São Paulo, sobre “créditos quirografários não correntes”, “no montante total de R$ 1.524.489.124,76”, com “adesão de credores titulares de 42,18%” e noventa dias para passar de 50%; fornecedores ficam fora. A 1ª Vara homologou em 5/11 “os planos de recuperação extrajudicial do Grupo Kora Saúde”, com adesão de 68,10% a 91,74% nas dezoito empresas. A Oncoclínicas informou adesão de “R$ 4,3 bilhões, correspondentes a 74,6% da base de créditos”, e a assembleia de sexta, 6, que elegeria o conselho, foi suspensa por liminar num pedido pré-arbitral de um fundo acionista. O conselho da Raízen aprovou na sexta, 6, o aumento de capital, de R$ 3,5 bilhões a R$ 39,8 bilhões; a preferência vai de hoje, 9/11, a 8/12, a R$ 0,25 por ação e R$ 0,50 por unit, e os credores da recuperação extrajudicial escolhem a forma de pagamento até 3/12, às 19h. O Itaú informou que “a partir de novembro de 2026, a Companhia passou a considerar um custo de capital em torno de 15,25% a.a.”. A Yduqs e a Afya assinaram o protocolo da fusão, com assembleia da YDUQS em 25/11, sujeita ao Cade. Afeta: credores e fornecedores das três empresas; o setor eólico; acionistas da Raízen · Prazo: Raízen, 9/11 a 8/12 · Fonte:Aeris · Kora · Oncoclínicas
Pauta trancada — As MPs das apostas, 1.394, e do Desenrola 3.0, 1.393, trancam a pauta desde hoje, 9/11, sem comissão instalada; a do Imposto Seletivo, a partir de 19/12 (Congresso Nacional)
Vetos — 42 vetos trancam a pauta do Congresso, pelos dados abertos do Senado, sem sessão conjunta deliberativa marcada até 31/12 (Senado)
Aprendizes — O Estatuto do Aprendiz estava na pauta do Senado em 4/11 e não foi apreciado (PL 6.461/2019)
Sanção — O projeto dos caminhões e máquinas agrícolas espera sanção até 19/11; o PL 1.932/2021, do rastreamento em tempo real do estoque de medicamentos do SUS, foi à sanção em 5/11 (PL 5.649/2026; PL 1.932/2021)
STF · ADPF 1.090 · plenário virtual encerrado em 3/11 As contas da Cedae não podem ser bloqueadas nem penhoradas, e as dívidas judiciais da estatal fluminense vão por precatório, com efeito vinculante Por maioria, o tribunal reconheceu “a impossibilidade de utilização de valores mantidos em contas bancárias da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae para bloqueio, penhora ou quaisquer atos de constrição em processos judiciais” e “a submissão da estatal ao regime constitucional de precatórios”. Relator Zanin; Gilmar e Mendonça divergiram. Afeta: fornecedores, empreiteiras e litigantes com condenações contra a Cedae · Fonte:STF
TCU · Acórdãos 3.014, 3.015 e 3.023 · 4/11 Duas empresas inidôneas por cinco anos, uma no caso dos Correios e uma no da digitalização do porto de Santos; na licitação de R$ 412 milhões do Salesforce da Caixa, exigir parceiro do fabricante já na habilitação foi indevido A On Credit Cobranças, sucessora da Galpão Gestora de Marcas, foi declarada inidônea por cinco anos no caso dos Correios, com multa de R$ 1,9 milhão; a MC3 Tecnologia e Logística, “diante de sua participação na fraude perpetrada ao Pregão Presencial 5/2016” da então Codesp, com multa de R$ 750 mil e débitos de R$ 5,10 milhões em valores originais, pela nossa soma. Na licitação do CRM da Caixa, indicar a marca foi regular, mas exigir “parceiro autorizado do fabricante já na fase de habilitação” era indevido, “porquanto deve ser exigida apenas do licitante vencedor”; sem prejuízo no caso concreto, segundo o TCU, o contrato já assinado foi mantido e a Caixa recebeu só uma ciência. Afeta: empresas de cobrança, arquivo e digitalização; integradoras e revendas de software que disputam estatais · Fonte:Acórdão 3.014 · Acórdão 3.015 · Acórdão 3.023
Hidrelétricas — Lei municipal não pode proibir a construção de hidrelétrica, “por incompatibilidade com a competência constitucional da União para legislar sobre águas e energia”, decidiu Nunes Marques num caso de Santa Catarina (RE 1.626.979, 4/11)
Petrobras — A estratégia de preços de diesel e gasolina da Petrobras estava na pauta do TCU de 4/11 e não saiu acórdão até sexta, 6 (TCU)
Pendências — Sem julgamento na semana: o Tema 1.423, da Previ, suspenso em 29/10; a ADC 91, dos registros de conexão; a ADPF 1.316, da NR-1, cuja suspensão de sessenta dias termina em 13/12, pela nossa contagem (STF)
ANS · Diretoria colegiada de 3/11 A ANS multou operadoras em 151 processos numa reunião, R$ 13,45 milhões pela nossa soma, 46 deles da Unimed-Rio A Unimed-Rio soma R$ 5,27 milhões, com a maior multa individual de R$ 1.170.000,00; a Hapvida, R$ 1,10 milhão; a SulAmérica, R$ 907 mil; a Amil, R$ 660 mil. A decisão cita os artigos da norma, não a conduta. Na mesma reunião, a Cruz Azul Saúde entrou em direção fiscal e técnica e teve a venda de planos suspensa. Afeta: operadoras e empresas que compram planos para os empregados · Fonte:Cruz Azul
BNDES Garagem — Terceiro ciclo, até 100 startups de impacto (Até 30/11, 23h59)
Finep — Chamada Transformação Mineral, de subvenção econômica, prorrogada (Até 30/11, 18h)
Desenrola 3.0 — O edital de compra das carteiras de dívidas, que a Portaria MF 3.127 anunciou, não saiu até sexta, 6 (Fazenda)
Orçamento · Portaria GM/MPO 496 · extra de 5/11 R$ 1,08 bilhão de crédito suplementar: R$ 400 milhões para bolsas da Capes, com R$ 156,5 milhões cancelados do Caminho da Escola; o dinheiro da atenção primária sai da própria atenção primária O crédito de “R$ 1.077.122.500,00” tira R$ 156.462.082 do “Apoio à aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola”, R$ 100 milhões da estruturação de unidades de atenção especializada e R$ 50 milhões do fundo do Pé-de-Meia. O dinheiro que entra na atenção primária, com os agentes comunitários, sai da mesma atenção primária, R$ 380 milhões dele do localizador nacional. Nenhuma portaria da semana cancelou dinheiro do fundo do Minha Casa, Minha Vida. Afeta: fabricantes e encarroçadoras de ônibus escolares; fornecedores de equipamentos de saúde; contratados de obras do PAC
Alagoas — Tarifas novas de água e esgoto da Casal, da BRK em Maceió, da Águas do Sertão e da Verde Ambiental “a partir do dia 08 de dezembro”; a água industrial da Casal acima de 10 m³ vai a R$ 36,30 por metro cúbico (Arsal, Resoluções 299 a 302)
Mato Grosso — Aplicativos de transporte terão de permitir que a passageira escolha motorista mulher, em 180 dias (Lei 13.576, 3/11)
Sergipe — Suspensas as novas outorgas de água a montante da barragem Jacarecica I, em Itabaiana, em “Situação de ATENÇÃO”, e a implantação de novas áreas irrigadas (Portaria SEMAC 45, 5/11)
Espírito Santo — Licença prévia para a ampliação do terminal privado da Imetame em Barra do Riacho, em Aracruz (Conrema III, 4/11)
Paraná — Pedágio da EPR Iguaçu reajustado desde domingo, 8, com índice de 5,76%; nove praças, de R$ 11,60 a R$ 19,10 por carro (Decisão SUROD 1.846)
Paraná e Santa Catarina — Emergência homologada em 3/11 em 18 municípios atingidos por chuvas, enxurradas e vendavais; Santa Catarina homologou nove em 5/11 (Decretos 15.595 a 15.633)
Maranhão — Adesão ao programa de parcelamento do ICMS prorrogada até 30/11 (Resolução Administrativa 33, Diário de 3/11)
Ter 17/11 — Vence a MP 1.378 (CN)
Qua 18/11 — Concorrência de reparos em prédios escolares da FDE, R$ 5,52 bilhões, 9h, e pregão da limpeza escolar de São Paulo, R$ 3,26 bilhões, 10h. Sessão de julgamento do Cade; fecham as consultas sobre a notificação de fusões e o regimento interno. Vence a MP do Plano Brasil Soberano 3, 1.379. STF julga honorários em acordos e parcelamentos com o poder público, até quinta. Audiência da ANP sobre o combustível de aviação sustentável, 14h. Audiência do Ibama sobre a mina do Alemão, da Vale, em Parauapebas, 15h. Fecha a chamada do Rio Doce (PNCP; Cade; CN; STF; ANP; Ibama; Anater)
Qui 19/11 — Último dia para sancionar ou vetar o PL dos caminhões e máquinas agrícolas. Contribuições previdenciárias e IRRF sobre salários, antecipados pelo feriado. Vence a MP 1.380. Faturamento de 2019 da Monsanto e da Bayer ao Cade, pela nossa contagem. Fecha a consulta da Artesp sobre a CBS nas concessões. Assembleia da Saneago sobre capital e dividendos extraordinários, 10h (CN; Receita; Cade; Artesp; Saneago)
Sex 20/11 — Feriado. Termina o primeiro prazo da MP 1.392, prorrogável (CN)
Sáb 21/11 — Vence o contrato de R$ 2,09 bilhões da Receita com o Serpro, salvo novo aditivo (Aditivo 22/2026)
Seg 23/11 — DAS do Simples. Último dia das emendas ao Orçamento de 2027, 22h. Termina o primeiro prazo de sessenta dias das MPs das apostas e do Desenrola 3.0, prorrogável; a MP 1.395, do crédito de R$ 7,52 bilhões para a subvenção aos combustíveis, passa a trancar a pauta. Fecha a Consulta 2 da ANPD. Último dia para os credores de precatórios do Rio Grande do Norte pedirem acordo direto, 17h59 (Receita; CN; ANPD; TJRN)
Qua 25/11 — PIS/Cofins e IPI de outubro. Comissão de orçamento vota o relatório da receita; o preliminar, na quinta. Fecha a consulta da ANS sobre os oncológicos. Audiência do 6 GHz em Fortaleza, 14h. Entra a nova regra de informação do atraso aéreo (Receita; CN; ANS; Anatel; ANAC 819)
Qui 26/11 — Fim da prorrogação da subvenção de R$ 2,12 ao diesel, pela nossa contagem. IPCA-15 de novembro. Propostas da concessão dos ônibus de Curitiba e dos resíduos do Velho Chico (MF 3.181; IBGE; PNCP)
Sex 27/11 — A MP do telemarketing, 1.396, passa a trancar a pauta. Vence a MP 1.381. Fecham as emendas ao projeto da LDO. A Aneel anuncia a bandeira de dezembro (CN; Aneel)
Sáb 28/11 — Vence a MP dos fundos garantidores e do Minha Casa, Minha Vida, 1.382. Margem de preferência ampliada em vigor, pela nossa contagem. Último dia para os minoritários da Helbor venderem (CN; CICS/MGI 10; Helbor)
Seg 30/11 — IRPJ e CSLL por estimativa e quota trimestral. Fecham a contestação do FAP, a Consulta 3 da ANPD e a Consulta 33 da Aneel. Último dia do Refaz Cervejarias e da adesão ao parcelamento do ICMS do Maranhão. Prazo das cooperativas para optar pelo regime específico do IBS/CBS, se a prorrogação em discussão for aprovada (Receita; MPS/MF 16; ANPD; Aneel; RS; CGIBS)
Ter 1/12 — Direitos dos usuários de ferrovias em vigor. Vencem os swaps que o BC rola desde 4/11. Comissão de orçamento vota os relatórios setoriais desde segunda, 30/11, até quarta (ANTT 6.092; BCB; CN)
Qua 2/12 a sex 4/12 — Leilões de baterias da Aneel, dias 2 e 4. PIB do terceiro trimestre, dia 2. Fecham as consultas da ANP sobre PD&I e da Secex sobre a TEC, dia 3, pela nossa contagem; no mesmo dia, às 19h, termina a escolha da forma de pagamento pelos credores da Raízen. Fim dos 45 dias para aderir à conversão das penalidades do SIF em multa e prazo de defesa da B2B e da Falcon Facilities na CGU, dia 4, pela nossa contagem (Aneel; IBGE; ANP 22; Secex 99; Raízen; MAPA 961; CGU)
Seg 7/12 — Fecham a consulta da ANS sobre garantia de atendimento e as da CVM sobre o CPC 34, o CPC 31 e as informações pro forma (ANS 179; CVM)
Ter 8 a qui 10/12 — Último Copom de 2026, dias 8 e 9. Leilão dos terminais do Itaqui e de contêineres de Fortaleza, dia 9. Prazo da comissão para votar a LDO, dia 9. Esgoto do Ceará e vencimento das MPs de crédito 1.383, 1.384 e 1.385, dia 10. Fecham as tomadas de subsídios da Antaq, dia 10 (BCB; Antaq; CN; PNCP)
Sex 11/12 — Ônibus de Campinas e Concebra. IPCA de novembro. Fim da consulta do sandbox da Anvisa, pela nossa contagem (PNCP; ANTT; IBGE; Anvisa)
Dom 13/12 e seg 14/12 — Fim dos sessenta dias de suspensão das ações da NR-1 no STF, dia 13, pela nossa contagem. Fecha a Consulta 40 da Aneel, sobre o fim do desconto na TUSD e na TUST, dia 14 (STF, ADPF 1.316; Aneel)
Ter 15/12 — Último dia para o Senado fixar a alíquota da CBS de 2027. Pará: 100% de desconto em multas e juros do ICMS à vista. Fecha a adesão ao PET de Alagoas. Relatório da CGU sobre as emendas da saúde ao STF (LC 214; Convênio 126; AL; ADPF 854)
Qua 16/12 — Jornada de no máximo 42 horas e dois dias de descanso; perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis, pela nossa contagem e pela decisão do relator no STF. Comissão de orçamento vota o relatório geral da LOA. Sessão do Cade (EC 141; STF, ADI 8.041; CN; Cade)
Qui 17/12 — Votação do Orçamento de 2027 no Congresso, pelo calendário. Rota Agro Central, 10h. Audiência da ANP sobre PD&I, 14h (CN; ANTT; ANP)
Sex 18/12 — Rota 2 de Julho, 10h. Fim dos 45 dias da Câmara para o projeto da Copa Feminina. Fecha a consulta da Anatel sobre acessibilidade, 23h59 (ANTT; Câmara; Anatel 50)
Sáb 19/12 e dom 20/12 — Prazo do cadastro das plataformas no sistema da Polícia Federal, pela nossa contagem, e a MP do Imposto Seletivo passa a trancar a pauta, dia 19. Último dia para cancelar as opções do Simples e do IBS/CBS e fecha a consulta sobre o acordo Mercosul–Indonésia, dia 20 (PF 19.107; CN; CGSN 194; Secex 105)
Ter 22/12 — Vencem as MPs 1.386, do drawback das exportações aos Estados Unidos, 1.387 e 1.388. Se o Senado não fixou a alíquota da CBS, vale a do TCU. Última sessão deliberativa do Senado marcada em 2026 (CN; LC 214; Senado)
Qua 23 a qui 31/12 — Adesão em Minas e IPCA-15 de dezembro, dia 23; consulta da Antaq, dia 24; Pernambuco e pagamento dos programas de Alagoas, dia 28; consulta da ANM sobre fechamento de mina, dia 29; transações da Receita e Acre e Rondônia, dia 30; fim do imposto de exportação do petróleo e último dia para converter a MP do Seletivo em lei, dia 31 (Convênios; IBGE; Antaq; AL; ANM; Portaria RFB 742; Gecex 977; MP 1.399)
Sex 1/1/2027 — MEI: teto de R$ 110 mil, perdão da contribuição, DASN-Simei como nota. CBS no lugar do PIS e da Cofins. Água e esgoto sem PIS/Cofins. Crédito presumido do petróleo na Bahia (LC 238; CGSN 195; LC 214; ANA 307; SEFAZ-BA 127)
Dom 3/1 e seg 4/1/2027 — Códigos curtos de SMS exclusivos por empresa, pela nossa contagem, e fim da portabilidade especial da Atívia e da CEAM, dia 3. Reúso de esgoto tratado em vigor, dia 4 (Anatel; ANS; ANA 309)
Qua 20/1/2027 — Último dia da autorregularização do crédito presumido de medicamentos (Receita)
Sex 29/1/2027 — Fecham as transações do FGTS e do MEI na PGFN, 19h (PGFN)
Seg 1/2 e ter 2/2/2027 — ICMS novo dos combustíveis, dia 1. Imposto Seletivo com as alíquotas da MP, se convertida em lei até 31/12; operadoras bloqueiam SMS de código não cadastrado, pela nossa contagem; dia 2 (Convênios 127 e 128; MP 1.399; Anatel)
Sex 12/2 a qui 18/2/2027 — Fim do primeiro prazo da MP do Seletivo, prorrogável, dia 12. Vencem as MPs 1.389 e 1.390, dia 16, e a 1.391, do diesel, dia 18 (CN)
Seg 1/3 e qui 4/3/2027 — Monofásico para as correntes de gasolina e diesel, se os convênios 129 e 130 forem ratificados, dia 1. Numeração do SNCR obrigatória na receita eletrônica de controlados, dia 4 (Convênios; RDC 1.046)
Qua 31/3/2027 — Fim da antecipação de cinco saques-aniversário do FGTS. Oferta ativa de crédito a cliente vulnerável só com autorização prévia e só para renegociar ou portar dívida; em 1/7, painel de dívidas e crédito no Pix (CCFGTS 1.165; BCB 601, 602 e 603)
Seg 3/5/2027 — Distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo identificam o segmento na marca e avisam que são empresas distintas, pela nossa contagem (Aneel 1.174)