A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2026, o Aviso de Consulta de Audiência Pública nº 23/2026. O objetivo é obter contribuições sobre a minuta que regulamenta a certificação do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e os procedimentos de verificação de lastro necessários à emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF).
A minuta se insere no Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e regulamentado pelo Decreto 13.094, de 12 de agosto de 2026. A abertura foi deliberada pela Diretoria da ANP na 1.193ª Reunião de Diretoria, em 29 de outubro de 2026.
A consulta pública dura 10 dias, contados da publicação do aviso, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A minuta e a documentação técnica estão na página de consultas e audiências públicas do site da ANP. As contribuições devem ser enviadas em planilha eletrônica disponível nessa página para [email protected], com o assunto "Consulta Pública Minuta ProBioQAV".
A audiência pública será em 18 de novembro de 2026, das 14h às 18h, pelo Microsoft Teams. A programação prevê exposição do tema pela área responsável, a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente, das 14h15 às 14h45, e pronunciamento dos expositores, por ordem de inscrição, das 14h45 às 17h45. Depois, haverá debates e encerramento.
Quem quiser participar deve se inscrever até 16 de novembro de 2026, em formulário eletrônico no site da ANP, como "ouvinte" ou "expositor". A inscrição é individual, e a confirmação chega por e-mail. Expositores terão prioridade de acesso. No dia, novas inscrições de expositores poderão ser aceitas a critério do presidente da audiência, respeitado o horário de encerramento. As manifestações serão gravadas e disponibilizadas aos interessados.