ATO COTEPE ICMS Nº 116, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 116, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 205ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026, em Brasília, DF, por este ato, tendo em vista o disposto no § 15º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a informação de centrais de matérias-primas petroquímicas autorizadas disponível no site da ANP, nos termos da Resolução ANP n° 852/2021, de 23 de setembro de 2021, resolveu:

Art. 1º Fica divulgada, na forma dos Anexos I e II deste ato, as relações de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovadas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico, nos termos dos §§ 14 a 17 da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.

§ 1º Os contribuintes deverão estar relacionados:

I - no Anexo I deste Ato COTEPE/ICMS serão divulgados os estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovadas pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação de que trata o "caput";

II - no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS serão divulgados os estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovadas pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação de que trata o "caput" em caráter precário.