CIRCULAR Nº 105, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 105, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de acordo de preferências comerciais entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a Indonésia.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, caput, incisos I, II, III e XIII, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista a Resolução CEC nº 13, de 15 de setembro de 2025, do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, considerando os diálogos mantidos pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) para fins de ampliação dos fluxos de comércio mediante acesso preferencial a mercados por meio de concessões mútuas, resolve:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de negociações para estabelecimento de um acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e a Indonésia.

Art. 2º As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página eletrônica https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a esta consulta pública, observando as regras indicadas no Brasil Participativo.

Parágrafo único. Documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser apresentados no período da consulta pública, conforme instruções constantes do referido formulário.

Art. 3º As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido no art. 2º desta Circular serão desconsideradas.