O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) deferiu o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Subdelegação nº 1.327/2013, firmado entre a Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e a BRK Ambiental Goiás S.A. A Resolução nº 1311, datada de 3 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás de 4 de novembro de 2026.
A resolução reconhece uma recomposição necessária de R$ 83.506.817,00, atualizada monetariamente de dezembro de 2020 a dezembro de 2025. Como mecanismo para restabelecer o equilíbrio do contrato, define o pagamento de indenização da Saneago à BRK Ambiental Goiás, subdelegatária.
O texto aprova a Nota Técnica Conjunta nº 1/2026/AGR/GERE-06087-AGR/AMAE e a Nota Técnica nº 6/2026/AGR/DIRF-21205, que apresentam os estudos sobre o reequilíbrio. A deliberação ocorreu na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Conselho Regulador, realizada em 28 de outubro de 2026. O processo tem o número 202500029005375.
A resolução também aprova a celebração do 7º Termo Aditivo ao contrato e autoriza a Presidência do Conselho Regulador da AGR a praticar os atos necessários para formalizar e assinar o instrumento. A norma entra em vigor na data da publicação e é assinada pelo conselheiro presidente, Bruno Botelho Saleh.