Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Câmara de Comércio Exterior
Presidência da República
- Data de publicação
- 06/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 07/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 7 de novembro de 2026.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19995.010603/2026-30, na Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF, e a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 7 de novembro de 2026.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 9
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Câmara de Comércio Exterior
- Número do ato
- 977
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:899467 · na fonte: resolucao-gecex-n-977-de-5-de-novembro-de-2026-742148477 · lido pelo Atlas em 08/11/2026 às 01:04.