Consulta Pública nº 47, de 26 de outubro de 2026

Consulta Pública nº 47, de 26 de outubro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.121323/2026-17 e 53500.140686/2026-43, decide:

Submeter a contribuições e sugestões do público geral pedido recebido pela Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema Starlink, para inclusão das faixas de frequências de 92 - 94 GHz, 94,1 - 95 GHz, 95 - 100 GHz, 102 - 105 GHz, 105 - 109,5 GHz e 111,8 - 114,25 GHz (enlaces de subida). A solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa Starlink Brazil Holding LTDA., representante legal indicada pela operadora de satélites Space Exploration Holdings LLC.

Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação a eventuais limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite solicitado, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente.

Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o sistema Starlink se refere a sistema de grande porte de satélites não-geoestacionários, composto por mais de mil satélites.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.