SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012.
Empresa pública municipal que contrata consórcio de empresas não deve realizar a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, por ausência de previsão legal, uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, não se aplica às empresas públicas municipais, alcançando apenas os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades nela mencionadas, bem como os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
CONSÓRCIO PRIVADO. PAGAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO.
Nos pagamentos realizados por órgãos da administração pública federal direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades nela mencionadas, bem como os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito-Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações a consórcios de natureza privada, as retenções do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devem ser efetuadas em nome das pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à respectiva participação no empreendimento, observadas as disposições estabelecidas no art. 7º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011, e no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
Caso a retenção e o recolhimento tenham sido efetuados de forma incorreta, a fonte pagadora deverá proceder à retificação da DIRF, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, e da EFD-Reinf, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, bem como efetuar o recolhimento das retenções no CNPJ de cada empresa consorciada, nos valores proporcionais devidos a cada uma.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 82, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Dispositivos Legais: arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011; arts. 967, 987 e 988 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020; arts. 4º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011; arts. 2º-A e 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
208
Página
35
Órgão
Ministério da Fazenda
Unidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Número do ato
210
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
09/11/2026 às 01:30
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Identificador no Atlas: dou:895839 · na fonte: solucao-de-consulta-n-210-de-29-de-outubro-de-2026-741865290 · lido pelo Atlas em 09/11/2026 às 20:01.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Obrigações Acessórias
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.
As pessoas jurídicas e equiparadas que se constituírem para locação de patrimônio próprio e as que intermediarem aluguel de imóveis estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
Os pagamentos de aluguel a pessoas jurídicas, informados pelos locatários nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, devem refletir a realidade, independentemente dos dados recuperados via declaração pré-preenchida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 88, DE 2 DE ABRIL DE 2014
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, art. 1º, caput, incisos II e IV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. JUROS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Não há previsão legal para dedução dos juros pagos pelo locador, em decorrência do contrato de financiamento para aquisição do imóvel objeto de locação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão).
Tais dispêndios não constituem despesas cuja dedução é autorizada pelo art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, e reproduzido no art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.
Dispositivos legais: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 48 e 689; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora: (i) esteja organizada sob a forma de sociedade empresária, de direito e de fato; (ii) atenda às normas da Anvisa; e (iii) realize os serviços em efetivo contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-terapêutico do paciente, não bastando a mera execução técnica do procedimento. Excluem-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de hospitais.
Sujeitam-se ao percentual geral de presunção de 32% as receitas decorrentes da prestação desses serviços quando não forem atendidos os requisitos acima, inclusive nas hipóteses em que as atividades consistam na realização isolada de exames ou procedimentos, com mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, sem participação efetiva em estrutura assistencial organizada nem integração com o atendimento clínico do paciente, ainda que, em sentido amplo, possam ser qualificadas como atividades de natureza diagnóstica. Isso porque o percentual reduzido pressupõe a presença do "elemento de empresa", com a assunção, pela pessoa jurídica, dos riscos inerentes à atividade prestada, o que afasta modelos de atuação limitados à mera cessão de profissionais ou ao simples fornecimento de meios para a execução do serviço.
A prestação dos serviços pode ocorrer tanto em estabelecimento próprio quanto em estabelecimento de terceiros, o que, por si só, não obsta a aplicação do percentual de 8% para o IRPJ, desde que o ambiente onde se realizam as atividades atenda às normas da Anvisa, especialmente quanto ao item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, circunstância cuja observância deve ser comprovada mediante alvará sanitário expedido pela autoridade competente.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora: (i) esteja organizada sob a forma de sociedade empresária, de direito e de fato; (ii) atenda às normas da Anvisa; e (iii) realize os serviços em efetivo contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-terapêutico do paciente, não bastando a mera execução técnica do procedimento. Excluem-se do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de hospitais.
Sujeitam-se ao percentual geral de presunção de 32% as receitas decorrentes da prestação desses serviços quando não forem atendidos os requisitos acima, inclusive nas hipóteses em que as atividades consistam na realização isolada de exames ou procedimentos, com mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, sem participação efetiva em estrutura assistencial organizada nem integração com o atendimento clínico do paciente, ainda que, em sentido amplo, possam ser qualificadas como atividades de natureza diagnóstica. Isso porque o percentual reduzido pressupõe a presença do "elemento de empresa", com a assunção, pela pessoa jurídica, dos riscos inerentes à atividade prestada, o que afasta modelos de atuação limitados à mera cessão de profissionais ou ao simples fornecimento de meios para a execução do serviço.
A prestação dos serviços pode ocorrer tanto em estabelecimento próprio quanto em estabelecimento de terceiros, o que, por si só, não obsta a aplicação do percentual de 12% para a CSLL, desde que o ambiente onde se realizam as atividades atenda às normas da Anvisa, especialmente quanto ao item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, circunstância cuja observância deve ser comprovada mediante alvará sanitário expedido pela autoridade competente.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE 2025 A 2027. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO.
No curso do período de reoneração gradual da folha de pagamento (2025 a 2027), prevista pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, a retenção previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) quando a empresa contratada for optante pela CPRB e executar serviço sujeito à retenção, observados os demais requisitos da legislação.
A empresa contratada deverá comprovar, à empresa contratante, a opção pela tributação substitutiva (CPRB) e declarar, conforme o modelo constante do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, que recolhe a contribuição previdenciária na forma prevista no caput dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
A declaração constitui o documento exigido pelo art. 11, § 4º, da IN RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, para que a contratante aplique a retenção de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), sem prejuízo da responsabilidade da contratada pela veracidade das informações prestadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, inciso III e § 6º; Lei nº 14.973, de 2024; Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 2021, art. 11 e Anexo III; Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf - versão 2.1.2.1, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 2023; Instrução Normativa RFB nº 2.242, de 2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.
Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por médico-residente constituem rendimentos tributáveis, sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, à retenção na fonte, quando cabível, e ao oferecimento à tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA, não incidindo em previsão expressa de isenção.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 97 e 111; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 34; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET - PMCMV. ALÍQUOTA DE 1%. FAIXA URBANO 1.
A expressão "no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida" constitui requisito integrante da definição legal dos projetos beneficiados pela alíquota de 1% prevista nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004.
O enquadramento dos adquirentes na Faixa Urbano 1 não é suficiente para a fruição do benefício, sendo necessário que o empreendimento esteja inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Os empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) destinados à Faixa Urbano 1, mas não vinculados ao PMCMV, não se sujeitam à alíquota favorecida de 1%, podendo, se atendidos os requisitos legais, ser tributados pelo RET na sistemática geral prevista no caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, à alíquota de 4%, ou, quando for o caso, pelo regime ordinário de tributação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 4º, §9º, Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, art. 5º e 31, Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, arts. 21 ao 24.
