MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 153, § 6º, inciso VI, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo - IS, a que se refere o art. 153,caput, inciso VIII, da Constituição.

Parágrafo único. A definição de alíquotas adota Regime de Implementação Gradual, para assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos assumidos pelo País em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente.

Art. 2º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI referida nesta Medida Provisória é aquela aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

CAPÍTULO II

DOS VEÍCULOS, DAS AERONAVES, DAS EMBARCAÇÕES, DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, DAS BEBIDAS AÇUCARADAS E DOS BENS MINERAIS EXTRAÍDOS

Art. 3º As alíquotas do IS aplicáveis aos veículos, às aeronaves, às embarcações, aos produtos fumígenos, às bebidas alcoólicas e às bebidas açucaradas relacionados no Anexo XVII à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, serão apuradas mediante a multiplicação das respectivas alíquotas iniciais, definidas nos termos do disposto no § 1º, pelos fatores de conversão constantes dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.