DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso d a atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23,_caput_, e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 5º, § 4º e § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................................................................

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§ 3º A partir de:

I - 10 de setembro de 2026 até 9 de outubro de 2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do_caput_fica fixado em 0,7981 para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação; e

II - 10 de outubro de 2026 até 9 de novembro de 2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do_caput_fica fixado em um inteiro para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação." (NR)

"Art. 2º ...............................................................................................................

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