RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.175, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.175, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a implementação do Open Energy.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, e o que consta no Processo n° 48500.900503/2024-56, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Open Energy

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a implementação do Open Energy, acesso e compartilhamento padronizado de dados por meio de interfaces e integração de sistemas.

§ 1º O Open Energy será implementado por meio de dois métodos:

I - acesso aos próprios dados por meio de interface padronizada, de que trata o Capítulo II; e

II - acesso compartilhado de dados mediante consentimento e integração de sistemas via Application Programming Interface - API, de que trata o Capítulo III.

§ 2º A implementação operacional do Open Energy será detalhada por meio de Manual de Instruções do Open Energy disponibilizado pela ANEEL e documentos e instruções disponibilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 3º A aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na regulação da ANEEL e na legislação, em especial:

I - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social;

II - na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;

III - na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos; e