PORTARIA GM/MPO Nº 483, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 483, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para a execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2026, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 77, § 3º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Para fins de compor os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, conforme disposto no art. 77, § 3º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, constituem hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para a execução das despesas primárias discricionárias classificadas nos termos do art. 7º, § 4º, inciso II, alíneas "b" e "c", da referida Lei, além das previstas no art. 76, § 1º, da mesma Lei:

I - o atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício de 2026, hipótese em que o impedimento incidirá sobre o saldo remanescente;

II - a impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível; e

III - outras situações ou eventos de ordem fática ou legal, devidamente justificados, que obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária primária discricionária até o término do exercício financeiro de 2026.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO nº 516, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI